Declaração conjunta para reafirmar o compromisso com o multilateralismo e com uma governança global justa

No encerramento do 11º Fórum Parlamentar do BRICS, realizado em Brasília entre os dias 3 e 5 de junho de 2025, sob o lema “O papel dos Parlamentos do BRICS na construção de uma governança global mais inclusiva e sustentável", os líderes e representantes dos parlamentos dos países membros do BRICS firmaram declaração conjunta para reafirmar o compromisso com o multilateralismo e com uma governança global justa, equitativa e inclusiva, que melhor reflita as vozes e interesses dos países em desenvolvimento, e para destacar o papel da diplomacia parlamentar na promoção do diálogo e da cooperação.

Ao tratar de saúde global, os participantes do Fórum enfatizam no documento a importância da cooperação internacional em saúde, com destaque para o acesso equitativo a serviços essenciais de saúde, medicamentos, vacinas e tecnologias. São apoiadas medidas parlamentares para investimentos em saúde digital, com o objetivo de expandir o acesso a serviços de saúde em áreas remotas ou carentes, e defende-se a integração ética e responsável da inteligência artificial no setor. Reforça-se também a urgência de enfrentar as doenças negligenciadas e socialmente determinadas, a resistência aos antimicrobianos e as doenças crônicas não transmissíveis, que impactam de forma expressiva os países do Sul Global. É recomendada a intensificação da cooperação legislativa entre os países do BRICS, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e o fortalecimento de parcerias em pesquisa e inovação em saúde. Isso inclui colaborações estratégicas entre universidades, instituições públicas e o Complexo Econômico Industrial da Saúde, com vistas à soberania sanitária e à redução das desigualdades globais.

Em relação a comércio, investimento e finanças, os participantes enfatizam a necessidade de reforma de instituições internacionais, incluindo o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, para refletir melhor o atual cenário internacional, com crescente relevância do Sul Global. Além disso, reafirmam a necessidade de um sistema de comércio multilateral baseado em regras, inclusivo, justo e transparente, apoiam a renovação da Organização Mundial do Comércio e condenam a adoção de medidas coercitivas unilaterais, que prejudicam o comércio global e o desenvolvimento econômico.

É sublinhada a importância do uso crescente de moedas locais nas transações envolvendo os países do bloco e destacada a importância do fortalecimento e expansão dos mecanismos do BRICS. É reconhecido o papel vital do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) no financiamento da infraestrutura dos países membros e do Arranjo Contingente de Reservas (CRA) na mitigação das pressões sobre a balança de pagamentos.

Sobre a atuação parlamentar no âmbito da ação climática e transição justa, os participantes do Fórum destacam a urgência de intensificar os esforços para atingir as metas do Acordo de Paris, com diálogo e cooperação internacional. Pleiteiam que os países desenvolvidos forneçam meios adequados para permitir que os países em desenvolvimento avancem em suas ações climáticas, incluindo transferência de tecnologia e financiamento climático. Enfatizam a importância da colaboração interparlamentar para desenvolver legislação e políticas públicas, compartilhar melhores práticas e desenvolver estratégias conjuntas para mitigação e adaptação, promover a  conservação da biodiversidade e a redução da poluição plástica. Reconhecem a importância do poder de transformação da economia para assegurar a transição justa.

Reconhece-se, também, que os impactos das mudanças climáticas e dos desastres naturais afetam de maneira desproporcional certas populações, como mulheres, pessoas idosas, migrantes, pessoas com deficiência, povos indígenas e pessoas de baixa renda, sendo necessária a inclusão da vulnerabilidade social no planejamento de políticas públicas e no processo decisório.

Ao abordar a governança da inteligência artificial (IA), os participantes do Fórum reconhecem as oportunidades significativas que a IA apresenta para o desenvolvimento sustentável, para o crescimento econômico equilibrado e para a redução das desigualdades. Aduzem a necessidade de desenvolver marcos legais e regulatórios que garantam o uso ético, transparente e seguro da IA promovendo o respeito à diversidade cultural e aos direitos humanos. Defendem uma IA centrada no ser humano, com proteção à privacidade e à segurança dos dados, além da preservação da propriedade intelectual. Ademais, enfatizam a importância de fortalecer a soberania digital  dos países do BRICS, fomentando parcerias estratégicas entre governos, setor privado e academia para avançar na inovação em IA.

Sobre o tema paz e segurança internacional, os participantes registram os oitenta anos de fundação das Nações Unidas, para reafirmar o compromisso do BRICS com o multilateralismo, com os princípios do direito internacional e com a Carta das Nações Unidas como fundamentos de uma ordem internacional pacífica e próspera. Destacam a urgência de reforma da Organização das Nações Unidas, incluindo o seu Conselho de Segurança, para torná-la mais justa, democrática e representativa. Condenam veementemente qualquer ato de terrorismo e reafirmam o compromisso em promover a cooperação internacional para prevenir e combater essas ameaças.

Sobre o fortalecimento institucional do BRICS, os participantes do Fórum reconhecem que a ampliação do grupo requer o aprimoramento contínuo dos métodos de trabalho, o fortalecimento da coesão entre os membros e a diversificação dos formatos de interação interparlamentar.

Reafirmam o compromisso em garantir a continuidade da Reunião das Mulheres Parlamentares e destacam a importância de institucionalizá-la com regularidade anual. Encorajam os Parlamentos do BRICS a monitorar a implementação dos compromissos assumidos e promover transparência e acesso público às atividades e documentos do Fórum. Reconhecem a relevância de capacitação para desenvolver as habilidades dos parlamentares e seus assessores técnicos, e incentivam trocas culturais, educacionais e esportivas para estreitar as conexões entre os Parlamentos do BRICS.

Concluem que a formalização do Fórum amplia a dimensão parlamentar do grupo.

Ao final, os participantes expressam gratidão ao Brasil pela organização do 11º Fórum Parlamentar do BRICS e comprometem-se a continuar o trabalho conjunto por meio da diplomacia parlamentar e cooperação interparlamentar.