quinta-feira, 25 de dezembro de 2025

Plenário do Senado aprova quase 800 matérias em 2025

Em 2025, o Senado aprovou importantes matérias de impacto econômico e social para o país. Foram 778 proposições legislativas aprovadas no Plenário da Casa, sendo 122 projetos de lei, 17 medidas provisórias e 9 propostas de emenda à Constituição.

O Senado realizou 198 sessões plenárias ao longo do ano. Desse total, 69 foram sessões deliberativas ordinárias — aquelas em que as matérias vão a votação e podem ser aprovadas.

Em termos absolutos, o mês de agosto foi o mais produtivo do Plenário do Senado no ano, com 107 matérias aprovadas. O mês de maio vem em segundo lugar, com 89 matérias aprovadas. Na sequência vêm: abril (86), março (84) e dezembro (83).

Os dados constam de um balanço feito pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado, principal órgão de assessoramento técnico-legislativo da Mesa Diretora da Casa. Essa secretaria gerencia todo o processo legislativo no Senado, além de secretariar as sessões e reuniões dos órgãos colegiados da Casa, entre outras funções.

Comissões

Além das aprovações em Plenário, o Senado também registrou intensa produção legislativa em suas comissões: do total de projetos aprovados pelo Senado  neste ano, 403 nem precisaram passar pelo Plenário, pois foram aprovados de forma terminativa nas comissões da Casa.

A decisão terminativa em uma comissão dispensa a votação da matéria em Plenário (a não ser que seja apresentado recurso com esse objetivo), permitindo que o projeto siga diretamente para a etapa seguinte — que pode ser a análise na Câmara dos Deputados, a sanção do presidente da República, a promulgação ou o arquivamento do texto.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, das 403 matérias aprovadas de forma terminativa, 226 são projetos de decreto legislativo, 176 são projetos de lei e há um projeto de resolução do Senado. Mais da metade (219) tratam de questões de infraestrutura, enquanto 93 estão relacionadas a políticas sociais.

Matérias aprovadas no Plenário do Senado (por macrotema) em 2025
Economia
95
Social
89
Segurança pública
70
Administração Pública
48
Justiça e normas
39
Organização do Estado
30
Infraestrutura
22
Orçamento público
16
Meio ambiente
12
Homenagens
9

Economia

A secretaria também fez um levantamento sobre o conteúdo das matérias votadas no Plenário do Senado. E constatou que, das quase 800 aprovadas em Plenário, 95 estão relacionadas à temática de economia e desenvolvimento.

Foi o caso do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais, além de reduzir alíquotas para salários mensais que estão acima de R$ 5 mil e vão até R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, o projeto (PL 1.087/2025) aumenta a taxação de altas rendas: aquelas a partir de R$ 600 mil anuais.

A proposta foi apresentada pelo Executivo, aprovada na Câmara e no Senado e, no final de novembro, transformada em norma: Lei 15.270, de 2025. O relator da matéria no Senado, onde a matéria foi aprovada no dia 5 de novembro, foi Renan Calheiros (MDB-AL). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, destacou que o texto tramitou no Senado "de forma célere e responsável".

— Graças a esse esforço conjunto, garantimos que o benefício entre em vigor já em janeiro de 2026 — afirmou Davi na ocasião.

Além disso, o Plenário do Senado aprovou no dia 17 de dezembro o projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e, simultaneamente, aumenta a tributação de bets e fintechs (PLP 128/2025). O texto também aumenta a tributação dos juros sobre o capital próprio. Essa matéria aguarda a sanção da Presidência da República.

Políticas sociais

Outro tema comum entre as matérias aprovadas pelo Plenário do Senado foram as políticas sociais: 89 delas estavam relacionadas a esse tema.

É o caso do PL 2.628/2022, projeto que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Aprovado pela Casa em agosto, o chamado de "PL da Adultização" já foi transformado em norma (Lei 15.211, de 2025).

Também se inclui nesse tema o projeto que prevê medidas para promover a participação na sociedade das pessoas com diabetes do tipo 1, além de tratar dos direitos dessas pessoas (PL 5.868/2025). De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a iniciativa foi aprovada em dezembro pelo Senado, com parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), e agora aguarda a análise da Câmara dos Deputados.

Meio ambiente

Em relação ao meio ambiente, o levantamento indica que neste ano houve 12 proposições aprovadas pelo Plenário do Senado. Uma delas é o PL 2.159/2021, projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

O projeto foi aprovado pelo Senado em maio. De acordo com os parlamentares que apoiam a iniciativa, o objetivo é uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. O texto foi transformado na Lei 15.190, de 2025.

Outra matéria sobre o tema é a MP 1.308/2025, medida provisória que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. Essa proposição foi aprovada em dezembro e aguarda a sanção da Presidência da República.

Fonte: Agência Senado

sábado, 29 de novembro de 2025

CPI do Crime Organizado ouve governador do RJ, Cláudio Castro, na quarta-feira

O governador deve apresentar sua experiência
 sobre o enfrentamento às organizações criminosas
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o secretário estadual de Segurança Pública, Victor César Carvalho dos Santos, serão ouvidos pela CPI do Crime Organizado em reunião agendada para quarta-feira (3) às 9h. Os convidados deverão apresentar suas experiência e sua visão sobre o enfrentamento às organizações criminosas.

A oitiva atende a requerimento (REQ 1/2025 - CPICRIME) do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele propôs convites a 11 governadores e seus respectivos secretários de Segurança. Para Alessandro, as autoridades proporcionarão subsídios técnicos e estratégicos ao trabalho da CPI.

“A oitiva dos convidados é imprescindível para que esta comissão possa compreender, entre outros temas, as estratégias de inteligência em curso, as dificuldades operacionais enfrentadas, os gargalos no combate à lavagem de dinheiro por essas organizações e as ações de cooperação entre os estados e o governo federal”, justifica.

Fonte: Agência Senado

Senado Aprova: Aposentadoria especial para agentes de saúde


 O Senado aprovou projeto que permite aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias de todo o país. O texto garante aposentadoria com integralidade e paridade para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. Também haverá direito à pensão por morte com os mesmos benefícios e à aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho. O PLP 185/2024 segue para análise da Câmara.

Os senadores também aprovaram projeto que garante direito à mamografia pelo SUS para mulheres a partir dos 40 anos de idade. Atualmente, a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia é para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. O exame antes dos 50 anos só acontece pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações específicas — como no rastreamento de câncer hereditário ou no diagnóstico de alterações já perceptíveis nas mamas. O Projeto de Lei (PL) 499/2025 segue para sanção da Presidência da República.

Fonte: Agência Senado

Comissão discute impacto do turismo off-road no Brasil

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (2), audiência pública para discutir o desenvolvimento econômico por meio do turismo off-road no Brasil. O debate foi solicitado pelo deputado Juninho do Pneu (União-RJ) e está marcado para as 16 horas, em plenário ainda a ser definido.

O deputado ressaltou, na justificativa, que o turismo de veículos off-road — com uso de quadriciclos, jipes, UTVs e motocicletas em trilhas, serras, dunas e áreas rurais — tem se consolidado como oportunidade de geração de emprego, renda e valorização territorial em diversas regiões do país.

A prática movimenta setores como o automotivo, hospedagem, gastronomia, comércio local e serviços de guia de turismo, além de contribuir para a interiorização do turismo e a dinamização econômica de municípios fora dos circuitos tradicionais.

Experiências já demonstram impactos positivos, como aumento da arrecadação, formalização de negócios e criação de rotas integradas que conectam atrativos naturais e comunidades. Segundo o deputado, além dos benefícios econômicos, o turismo off-road fortalece identidades culturais, valoriza o patrimônio natural e estimula práticas de preservação ambiental quando realizado de forma responsável.

Da Redação – AC

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Grupo de Trabalho debate padrões de fabricação de suplementos alimentares

O Grupo de Trabalho sobre Comercialização de Suplementos Alimentares da Câmara dos Deputados realiza nova audiência pública nesta terça-feira (2). Desta vez serão discutidos os padrões de qualidade, a rastreabilidade e as boas práticas de fabricação dos suplementos alimentares produzidos e manipulados no Brasil.

O debate atende a pedido do coordenador do grupo, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e está marcado para as 16 horas, no plenário 3.

“O fortalecimento da indústria nacional de suplementos alimentares depende do equilíbrio entre regulação sanitária e incentivo à inovação e competitividade", afirma Carreras.

"Esta audiência permitirá discutir critérios técnicos de fabricação e manipulação, promovendo transparência, qualidade e proteção à saúde dos consumidores, além de apoiar o setor produtivo que atua de forma responsável e regular”, acrescenta.

Da Redação - MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova prioridade a pessoas idosas ou com câncer em serviços odontológicos do SUS

Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada no Plenário da Câmara

Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto de lei na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o acesso prioritário de pacientes com câncer e de pessoas idosas a serviços dentários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta altera a Política Nacional de Saúde Bucal e segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada no Plenário da Câmara.

O texto original – Projeto de Lei 3681/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) – previa o benefício apenas para pessoas com câncer. A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou, no entanto, a aprovação do substitutivo da Comissão de Saúde, que inclui também os idosos.

O substitutivo adotado pela Comissão de Saúde corrige aspectos de redação ao adotar um texto mais claro e conciso, definindo, de modo objetivo, os destinatários da prioridade: pessoas com câncer e pessoas idosas”, observou a relatora.

Segundo o autor, priorizar o acesso desses pacientes é de "extrema importância", pois os medicamentos utilizados no tratamento, bem como a radioterapia e a quimioterapia, provocam "lesões bucais que, por vezes, se expandem até causar a morte do paciente”.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

terça-feira, 25 de novembro de 2025

Plenário da Câmara dos Deputados - 25/11/2025

O deputado federal Otoni de Paula(MDB) abriu os trabahos neste dia.


 https://youtu.be/vzIlpePe6Ao

Debate em CPI aponta falhas do Estado no combate ao crime organizado

O presidente da CPI, Fabiano Contarato (C), e o relator
 Alessandro Vieira, ouvem o promotor Lincoln Gakiya (E)

A reunião da CPI do Crime Organizado desta terça-feira (25) concentrou o debate em um ponto central: o crime não avança apenas por força própria, mas porque encontra brechas, ausência de fiscalização e fragilidade estrutural do Estado.

Essa leitura, compartilhada por integrantes da comissão e pelo promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Lincoln Gakiya, deve orientar o esforço do colegiado em mapear lacunas do sistema prisional, infiltrações financeiras e disputas institucionais que dificultam o combate às facções.

Presidente da comissão, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que o crime organizado se tornou um problema de Estado, com capacidade de corromper políticas públicas e capturar instituições. Para ele, o objetivo central do colegiado é produzir reformas que enfrentem essa vulnerabilidade estrutural.

— Organizações criminosas prosperam quando encontram brechas e conveniências dentro das estruturas estatais e financeiras. Nosso papel é identificar essas falhas e propor soluções concretas — afirmou.

Expansão do PCC  

Gakiya apresentou uma síntese da evolução do Primeiro Comando da Capital (PCC) nas últimas duas décadas. Ele destacou que o grupo surgiu no sistema prisional paulista e se expandiu nacional e internacionalmente a partir de falhas acumuladas na segurança pública e na gestão prisional.

— Nenhuma organização criminosa cresce sem ausência do Estado. Décadas de abandono permitiram ao PCC atingir um estágio mafioso, com atuação em todos os estados e em 28 países — detalhou.

O promotor explicou que a facção desenvolveu uma estrutura sofisticada de lavagem de dinheiro, com infiltração em sistema financeiro, empresas e fintechs.

— Fintechs funcionavam como bancos sem fiscalização adequada, e isso permitiu a criação de zonas de opacidade aproveitadas pelo crime — explicou.

Ele também descreveu a necessidade de reforço institucional e de cooperação contínua entre os órgãos de segurança.

— O país tem instrumentos legais para agir, mas falta coordenação. Operações eficazes ainda dependem da iniciativa individual de agentes e não de uma política integrada — criticou.

O promotor defendeu ainda o endurecimento das penas para organizações de grande porte e maior rigor no cumprimento da pena, com a observação de que o sistema progressivo brasileiro facilita a rápida passagem para regimes mais brandos.

Integração  

Relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou que o problema central não está apenas na legislação, mas na falta de vontade política, de coordenação e de estrutura para enfrentar o crime organizado.

— A falta de legislação não é justificativa para a inércia estatal. O que falta é vontade política, conhecimento técnico e orçamento estável para a segurança pública — sentenciou.

Alessandro citou a situação de policiais que atuam na ponta em cenário de alto risco, com resultados limitados pela fragilidade institucional. Ele também mencionou o projeto conhecido como “PL Antifacção” (PL 5.582/2025), aprovado na Câmara e que agora será analisado pelos senadores, como uma oportunidade para construir resposta técnica e duradoura ao problema.

Por sua vez, o promotor defendeu a criação de uma autoridade nacional antimáfia, com independência, para coordenar ações articuladas entre polícias, ministérios públicos, Receita e órgãos de controle, inspirada em modelos adotados na Itália.

Legislação

Ao comentar o projeto antifacção, Gakiya reforçou a necessidade de diferenciação entre organizações de pequeno alcance e estruturas mafiosas, como PCC e Comando Vermelho.

— Há organizações que dominam territórios, corrompem agentes públicos, atuam de forma transnacional e possuem lavagem de dinheiro estruturada. Essas precisam receber tratamento mais rigoroso e ferramentas processuais específicas — defendeu.

Alessandro também pediu a avaliação do promotor sobre a regulamentação de instrumentos usados na lavagem de dinheiro, como fintechs e criptomoedas.

— Quando falta regulamentação e fiscalização, abre-se uma brecha ocupada pelas organizações criminosas. A questão das criptos precisa ser urgentemente regulamentada — respondeu Gakiya, que acrescentou que casas de apostas, conhecidas como bets, vêm sendo usadas para lavagem, até mesmo por meio de contratos com influenciadores digitais.

O relator da CPI ainda alertou para o risco de enquadrar qualquer integrante de facção como liderança, o que poderia desvirtuar o sistema e sobrecarregar os regimes mais rígidos. Gakiya concordou e defendeu critérios objetivos.

— É preciso diferenciar o mero integrante das lideranças que comandam setores como tráfico, lavagem de dinheiro e armamento. Não se pode tratar os 40 mil integrantes do PCC como se todos fossem cúpula — pontuou.

O promotor lembrou que, em 2018, pediu o isolamento de 23 lideranças do PCC, entre elas Marcos Camacho, o Marcola, após mapear os primeiros escalões da facção. Nesse contexto, voltou a enfatizar a importância de presídios de segurança máxima em todos os estados, com regime mais duro para chefias.

— Líderes devem cumprir pena em estabelecimentos de segurança máxima, com isolamento mais longo e regras diferenciadas de execução — afirmou.

No encerramento da fala, Alessandro destacou o risco de tipos penais muito abertos em um cenário de alta infiltração do crime organizado nos Poderes públicos. Gakiya reforçou que o Congresso precisa combinar urgência com técnica.

— Os senhores precisam entregar uma ferramenta útil pelos próximos 20 ou 30 anos. Condutas muito abertas tendem a ser discutidas nos tribunais superiores e podem esvaziar a eficácia da lei — advertiu, com a defesa de definições mais precisas de organizações ultraviolentas, preservação da competência do júri e individualização das condutas.

A comissão

Instalada em 4 de novembro, a CPI do Crime Organizado é composta por 11 senadores titulares e sete suplentes. O presidente é o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o vice. O relator, Alessandro Vieira, foi quem solicitou a instauração da CPI.

O prazo para conclusão dos trabalhos da CPI é de 120 dias. O objetivo é investigar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas, a fim de identificar soluções eficazes no combate ao crime organizado, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação.

Fonte: Agência Senado

TV Senado


 

Por que tantos aliados de Bolsonaro foram parar nos EUA?

Você provavelmente já percebeu o padrão: aliado de Jair Bolsonaro é condenado ou vira alvo do STF → some um tempo → reaparece… nos Estados Unidos.

Não é coincidência, nem só “fuga para Miami”. Tem lei, tem diferença de visão entre Brasil e EUA e tem também o fator Donald Trump.

Vamos por partes, em português claro.

1. Como funciona, na prática, pedir alguém de volta aos EUA?

Quando o Brasil quer que um investigado ou condenado que está em outro país volte para cá, ele faz um pedido de extradição.

É basicamente isso:

“Olha, essa pessoa cometeu crimes aqui, você pode prender e mandar de volta?”

Só que isso não é no improviso. Brasil e Estados Unidos têm um tratado de extradição, assinado em 1961 e colocado em vigor em 1965.

Esse tratado diz duas coisas importantes para a nossa conversa:

  • a extradição pode ser recusada se o crime for considerado “político”;
  • quem decide se é crime político ou não é o país que recebe o pedido — no caso, os EUA.

E aí entra outro ponto: nos Estados Unidos, a proteção à liberdade de expressão é muito ampla. Um discurso que aqui entra em investigação como parte de uma trama contra a democracia, lá muitas vezes é visto como “opinião política”, por mais absurda que pareça. É exatamente aí que vários bolsonaristas tentam se encaixar.

2. Allan dos Santos: quando os EUA dizem “isso é crime de opinião”

O caso do Allan dos Santos é quase um manual de como essa brecha funciona.

Ele mora nos EUA desde 2020. Em 2021, Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva dele em inquéritos sobre fake news e milícias digitais.

O Brasil pediu a extradição. Mas, em março de 2024, a Justiça americana arquivou o pedido, segundo relato do senador Jorge Seif no Senado. A justificativa foi direta: os crimes apontados seriam “crime de opinião”.

Na prática, o que as autoridades dos EUA disseram foi:

“O que vocês estão descrevendo aqui parece mais coisa de fala, post e posicionamento político do que crime que justifique extradição.”

Isso não significa que Allan “foi absolvido” ou que os EUA concordam com o que ele fala. Significa apenas que, pela lógica deles, esse tipo de conduta não entra no pacote de crimes que justificam mandar alguém de volta para outro país.

Por isso o caso dele virou referência: mostrou que, quando as acusações misturam redes sociais, discurso e política, é muito mais difícil o Brasil conseguir extradiçã

3. Eduardo Bolsonaro: não é esconderijo, é palco

Com Eduardo Bolsonaro a situação é diferente.

Ele pediu licença do mandato na Câmara em fevereiro de 2025 e se mudou para os EUA dizendo que sofria perseguição política no Brasil. Meses depois, a Procuradoria-Geral da República o denunciou por coação no curso do processo — em resumo, tentar interferir em um julgamento em andamento.

Qual foi a acusação?

Que Eduardo teria atuado junto a autoridades americanas, ajudando a pressionar o STF e o governo brasileiro por meio de sanções e tarifas, justamente enquanto o pai era julgado pela tentativa de golpe. A Primeira Turma do STF aceitou a denúncia por unanimidade e transformou Eduardo em réu.

Aqui, os EUA não entram como “salvadores” jurídicos de Eduardo. O ponto é outro: ele usa o território americano como base política, para falar com congressistas de lá, dar entrevistas e reforçar a narrativa de que Bolsonaro é vítima de perseguição.

Ou seja: no caso de Eduardo, os EUA são menos abrigo e mais megafone.

4. Alexandre Ramagem: o teste mais delicado

Já o caso de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, é mais pesado.

Em setembro de 2025, ele foi condenado pelo STF a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Mesmo estando proibido de sair do país e tendo entregue os passaportes, Ramagem apareceu em Miami, nos EUA, em novembro de 2025. O registro foi divulgado por um site, e a polícia passou a investigar uma possível rota “criativa” até lá: avião para Roraima, carro até a fronteira, outro país, e só depois o voo para os EUA.

Ao ver as imagens, Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva de Ramagem, que então declarou estar “seguro” nos EUA e disse que não é foragido.

Aqui, a história muda de patamar em relação a Allan:

  • não se trata apenas de discurso ou opinião;
  • as acusações incluem sabotagem de investigações, uso político da máquina de inteligência e participação em plano golpista — crimes que também existem na legislação americana, ainda que com nomes diferentes.

Por isso muita gente vê o caso Ramagem como um teste real: se o Brasil pedir a extradição, como os EUA vão reagir? Se recusarem, a justificativa dificilmente será só jurídica.

5. Não é só com o Brasil: um padrão latino-americano

Esse “vai para os EUA quando a Justiça aperta” não é invenção do bolsonarismo.

O ex-presidente do Peru Alejandro Toledo, por exemplo, ficou anos vivendo nos Estados Unidos enquanto era investigado por corrupção no caso Odebrecht. Os EUA só autorizaram a extradição dele em 2023, depois de um processo longo e cheio de recursos.

Reportagens relembram que vários ex-presidentes latino-americanos — principalmente do Peru, mas também de outros países da região — já foram presos ou processados depois de sair do poder. Em muitos casos, passaram um período no exterior tentando evitar ou atrasar prisões.

Ou seja: os EUA já eram vistos como porto relativamente seguro para líderes e políticos da América Latina que dizem estar sendo perseguidos. O bolsonarismo está surfando uma onda que já existia, mas com mais barulho e mais exposição.

6. E onde entra Donald Trump nessa história?

Com Donald Trump de volta à presidência dos EUA, o cenário ganhou mais tensão.

Trump já criticou publicamente o julgamento de Bolsonaro no STF, chamou o processo de “caça às bruxas” e disse que o ex-presidente “não é culpado de nada”.

Além do discurso, o governo Trump adotou medidas concretas: anunciou tarifas altas sobre produtos brasileiros e sanções pessoais contra Alexandre de Moraes, usando uma legislação americana que permite punir autoridades acusadas de violar direitos humanos.

Na prática, os EUA passaram a usar instrumentos econômicos e diplomáticos em uma briga que começou dentro da Justiça brasileira.

Isso faz diferença na percepção de quem foge: se o presidente do país para onde você vai defende sua versão dos fatos, o lugar parece ainda mais seguro.

7. O que tudo isso diz sobre o Brasil agora

Juntando as peças, dá pra enxergar três movimentos.

O primeiro: o Brasil continua julgando e condenando figuras importantes ligadas à tentativa de golpe: de Bolsonaro a Ramagem. Mas, quando alguns desses condenados ou investigados vão para outro país, a aplicação prática das decisões passa a depender também da vontade desse outro país.

O segundo: parte da disputa política brasileira saiu do território nacional. Agora ela passa também por Washington, por reuniões com congressistas americanos, por sanções e tarifas. A briga não é mais só STF x bolsonaristas; é Brasil x Estados Unidos em alguns momentos.

O terceiro: os EUA estão sendo usados ao mesmo tempo como refúgio, palco e arma. Refúgio, no caso de quem tenta evitar prisão. Palco, no caso de quem usa o país para reforçar a narrativa de perseguição. E arma, quando sanções e tarifas entram no jogo para pressionar o Brasil.

8. E a pergunta que fica

Quando aliados de um ex-presidente condenado conseguem se instalar em outro país, com o qual o Brasil tem laços econômicos fortes, e esse país passa a comprar parte da narrativa deles, isso mexe no equilíbrio interno.

Não é só uma história de “gente fugindo para Miami”. É uma história de como decisões tomadas em Brasília hoje podem depender, em alguma medida, do que Washington aceita ou não.

E essa talvez seja a parte mais delicada: o Brasil está aprendendo, na marra, que proteger a própria democracia às vezes passa também por convencer outros países de que essa proteção não é perseguição política.

Quer saber mais?

🔗 1. Tratado de Extradição Brasil–EUA (1961) — texto oficial

Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d55750.htm

É o documento que define oficialmente quando os EUA podem ou não entregar alguém ao Brasil. Para quem quer entender o coração jurídico da história, esse é o ponto de partida.

🔗 2. Como a Justiça dos EUA arquivou a extradição de Allan dos Santos

Poder360: https://www.poder360.com.br/poder-justica/interpol-e-eua-contrariaram-moraes-sobre-allan-dos-santos/

Explica como Interpol e Departamento de Estado dos EUA avaliaram as acusações contra Allan e por que interpretaram parte delas como “crime de opinião”.

🔗 3. STF torna Eduardo Bolsonaro réu por articulação nos EUA

Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/por-unanimidade-stf-torna-eduardo-bolsonaro-reu-por-atuacao-nos-eua

Mostra como o STF entendeu a estratégia de Eduardo nos EUA — não como exílio, mas como tentativa de interferir no processo do pai. É uma peça central da narrativa.

🔗 4. Caso Ramagem: fuga, condenação e presença nos EUA

BBC Brasil: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c5y236dv91yo

Reportagem detalhada sobre a condenação de Ramagem, sua ida aos EUA mesmo proibido e o impacto disso para possíveis pedidos de extradição. É o caso mais sensível.

🔗 5. A relação turbulenta Trump–Brasil e as sanções contra Moraes

Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-07/trump-cita-bolsonaro-moraes-e-plataformas-para-justificar-taxacao

Mostra como Trump politizou o caso Bolsonaro e usou tarifas e sanções contra autoridades brasileiras. Ajuda a entender por que o ambiente americano ficou tão receptivo a certos aliados do ex-presidente.

Fonte: Me Explica