Decreto prorroga transição dos royalties do pré-sal

Até 2016

Por Pedro Canário

A presidente Dilma Rousseff prorrogou até 2016 o período de transição para destinação dos royalties e participações especiais devidas à União decorrentes da exploração de petróleo na camada do pré-sal. De acordo com o Decreto 7.657, de 26 de dezembro deste ano, a regra de transição na participação especial dos campos que iniciaram sua produção até o dia 31 de dezembro de 2009 vai durar até o dia 31 de dezembro de 2015.

Isso significa que os poços que começaram a produzir antes de 2010 terão as receitas repartidas na forma ordinária descrita pela Lei 12.351/2010, a Lei do Petróleo. Depois disso, as receitas passarão a compor um Fundo Social administrado pela União, composto pelos royalties da exploração do pré-sal, dos bônus de inscrição oferecidos pelas empresas vencedoras dos editais de licitação e da receita advinda da venda de petróleo, gás e demais hidrocarbonetos.

O decreto da presidente Dilma vem para renovar o que já havia sido decretado, no ano passado, pelo ex-presidente Lula. Era o Decreto 7.403/2010 que regulamentava o que diz o artigo 49 da Lei de Petróleo — o dispositivo que cria o Fundo Social do Pré-Sal. Acontece que a norma deixava para o Poder Executivo a regulação do fundo, e o decreto do presidente Lula tem validade somente até este sábado (31/12).

O novo decreto, porém, não se refere aos poços cuja exploração começou depois de 1º de janeiro de 2010. A regra passa a valer neste domingo (1º/1).

Conheça o texto do Decreto 7.657:

DECRETO Nº 7.657, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

Vigência

Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei n^o 12.351, de 22 de dezembro de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O Decreto n^o 7.403, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2^o  ........................................................................

I - em relação aos royalties dos campos que iniciaram sua produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme o disposto:

a) no art. 48 da Lei n^o 9.478, de 1997;

b) na alínea “d” do inciso I do caput do art. 49 da Lei n^o 9.478, de 1997; e

c) nas alíneas “c” e “f” do inciso II do caput do art. 49 da Lei n^o 9.478, de 1997; e

II - em relação à participação especial dos campos que iniciaram a produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme estabelecem os incisos I e II do § 2^o do art. 50 da Lei n^o 9.478, de 1997.” (NR) 

“Art. 3^o  A regra de transição prevista nos inciso I e II do caput do art. 2^o vigorará até 31 de dezembro de 2015.” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor a partir de 1^o de janeiro de 2012. 

Brasília, 23  de dezembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFGuido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Edison Lobão

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.