A guarda compartilhada deverá ser o instituto adotado para a custódia dos filhos de pais divorciados, ainda que não haja acordo entre eles para isso. É o que define o Projeto de Lei da Câmara (PLC)117/2013, aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta segue em regime de urgência para análise do Plenário.
Segundo o autor da proposição, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a redação atual do Código Civil vem induzindo os magistrados a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que os pais mantenham boa relação após o fim do casamento, evitando o uso do instituto justamente quando ele seria mais necessário, nas situações de desacordo entre os ex-cônjuges. Com a mudança proposta, a não ser que um dos pais expresse o desejo de não obter a guarda ou que a justiça não considere um dos dois genitores aptos para exercer o poder familiar, a guarda compartilhada será obrigatória.
O projeto também especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai; possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho; fixa multa para o estabelecimento que se negar a dar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos; dá preferência à oitiva das partes perante o juiz, em caso de necessidade de medida cautelar que envolva guarda dos filhos; e determina que ambos os pais participem do ato que autoriza a viagem dos filhos para o exterior ou para a mudança permanente de município.
Os parlamentares que integram a CAS comemoraram a aprovação do texto. Para a senadora Marta Suplicy (PT-SP), a alteração é salutar para elevar o papel do pai e tornar o poder sobre a criança equitativo, eliminando espaços para chantagens utilizando a criança para atingir um dos ex-cônjuges. Além disso, reforça o vínculo da figura paterna com os filhos. Segundo Marta, é muito “antigo” achar que só a mãe sabe cuidar da criança.
Lídice da Mata (PSB-BA) disse que o projeto é de grande relevância para a vida das crianças e, diferente do que a maioria pensa, as mães não querem o poder absoluto sobre a vida das crianças. Pelo contrário, observou, elas querem dividir o poder com os pais, para que estes exerçam a paternidade responsável. A aprovação da proposta viabiliza segurança, afeto e a referência de uma família moderna, opinou.
Os senadores Cyro Miranda (PSDB-GO) e Paulo Paim (PT-RS) também defenderam a proposta. Eduardo Suplicy (PT-SP) desistiu de pedir vistas e sugeriu à consultoria legislativa que se manifeste, caso haja alguma incongruência, antes de a proposta ser votada em Plenário. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) lembrou ainda que o projeto foi amplamente debatido com especialistas do setor.
O presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), propôs o requerimento para análise da proposta em regime de urgência no Plenário. Segundo informou, o presidente do Senado, Renan Calheiros, lhe garantiu que, dentro do possível, o projeto poderá ser votado ainda nesta quarta-feira na Ordem do Dia. Durante os debates na comissão, Moka fez um apelo aos senadores presentes à reunião para que não fosse apresentado pedido vista (tempo para análise) do projeto, já que, como ressaltou, o texto corresponde aos apelos da maioria dos atores sociais que defendem a aprovação da matéria.
Audiência
A CAS realizou audiência pública na semana passada para instruir a matéria, e os participantes foram unânimes ao defender sua aprovação e o aprimoramento da guarda compartilhada. A alteração na lei, disseram ainda, será uma arma eficiente contra a alienação parental. O relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), acatou a sugestão de um dos participantes para aprimorar a redação, sem mudar o teor da proposta. Em vez da expressão “tempo de custódia física”, o texto que seguirá para o Plenário ira redigido com “tempo de convivência”. Jayme Campos também rejeitou a emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que motivou a retirada do PLC do Plenário no início do mês e a análise na comissão.
(Agência Senado)
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