terça-feira, 10 de março de 2009

TSE=STF - Deputado quer impedir ministro de julgar ação duas vezes

O deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), apresentou PL para que Ministros não julgem o mesmo processo em instâncias diferentes, em função da relevância estamos publicando seus argumentos.

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que quer impedir o mesmo ministro de analisar um processo no Tribunal Superior Eleitoral e, depois, analisar recurso sobre o caso no Supremo Tribunal Federal. O projeto é de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
Atualmente, os ministros Carlos Britto, presidente do TSE, Eros Grau e Joaquim Barbosa trabalham nos dois tribunais. Ricardo Lewandowski ocupa temporariamente a cadeira de Joaquim Barbosa enquanto este está de licença médica. Há ainda no TSE dois ministros do Superior Tribunal de Justiça — Felix Fischer e Fernando Gonçalves — e dois representantes da advocacia — Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
O Projeto de Lei 4.597/09 foi protocolado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (4/3). Pela proposta, deve ser incluído o parágrafo 4ª no artigo 281 do Código Eleitoral. Segundo o deputado, o parágrafo deve ter a seguinte redação: “É defeso ao ministro do Supremo Tribunal Federal exercer as suas funções em processo que conheceu enquanto integrante do Tribunal Superior Eleitoral, tendo-lhe proferido decisão de qualquer natureza”.
O deputado Dr. Ubiali lembra que a Justiça Eleitoral foi criada de forma temporária em 1932. Por isso, adotou a prática de usar juízes de outros ramos do Judiciário para atuar nela. “Essa sistemática tem levado a desvios, pois não raro um mesmo magistrado atua sucessivamente na mesma causa, primeiramente para prolatar uma decisão no TSE e, depois, revendo-a na condição de ministro do STF, ao qual originariamente pertencia”, afirma Ubiali na justificativa do projeto.
Ele lembra que o Código de Processo Civil impede um juiz de segunda instância de reexaminar ação que tenha julgado na primeira instância. Para o ministro, “fere, portanto, nossa consciência jurídica que um mesmo ministro possa exercer funções judicantes no mesmo processo em duas instâncias sucessivas, revendo sua própria decisão, como no caso dos ministros do STF que já integraram o TSE”.
Ubiali diz que é equivocada a decisão do Supremo que restringiu o impedimento ao plano exclusivo dos processos subjetivos. A decisão foi tomada em 2005 na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.321, cujo relator era o ministro Celso de Mello. A ação discutia impedimento do presidente do TSE de analisar ação em tramitação no Supremo que questionava ato ou resolução da corte eleitoral. “Essa orientação não pode prosperar, ante o evidente conflito de interesses evidenciado no caso em análise”, afirma.
Leia o projeto
Projeto de Lei 4.597, DE 2009
(Do Sr. DR. UBIALI)

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