O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta terça-feira que vai mudar a interpretação dada na Casa para a tramitação de medidas provisórias. De acordo com ele, as PECs, os projetos de lei complementar, as resoluções e os decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição).
Porém, Temer explicou que aguardará uma possível liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa nova interpretação para só então convocar as extraordinárias sem MPs. Vários líderes contestaram a decisão; o DEM já adiantou que entrará no STF contra a iniciativa do presidente, o que Temer considerou "extremamente útil". Os oposicionistas consideram que a mudança poderá acabar com a possibilidade de obstrução da pauta.
Agência Câmara
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