O trabalho dos Conselheiros Tutelares é de fundamental importância, e não são raras denúncias de ameaças e agressões contra seus membros. Preocupada com a segurança dos conselheiros, a vereadora Rosa Fernandes (PMDB) apresentou o Projeto de Lei n° 1.151/2015, que determina a contratação de seguro de vida e invalidez aos integrantes do Conselho.
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por preservar os direitos das crianças e dos adolescentes. Seus membros são escolhidos pela população local para atender e aconselhar pais e jovens, defender os direitos dos jovens e encaminhar crianças e adolescentes para o Ministério Público e Poder Judiciário.
A medida determina a contratação, por licitação, de seguro de vida e por invalidez permanente total ou parcial para os conselheiros tutelares. O seguro deve ter valores compatíveis com o mercado, e será devido quando o sinistro ocorrer em serviço, no trajeto entre a residência e o trabalho ou, ainda, se decorrer de atos vinculados à atividade profissional.
Segundo a vereadora, a medida é essencial tendo em vista a relevância da atividade exercida por seus membros. "O Conselho Tutelar funciona permanentemente e desenvolve ações de modo contínuo. As ameaças ou violações de direitos não têm hora para acontecer, e crianças e adolescentes não podem esperar pelo atendimento", destacou a parlamentar.
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