O PL 1500/07 aprovado hoje na Câmara do Rio garante direitos aos taxistas através de legislação municipal. São eles:
1. Mantém o número de táxi em circulação na Cidade;
2. Garante a transferência da autonomia para qualquer pessoa habilitada;
3. Garante a autonomia como herança de família;
4. Autoriza a inscrição de novos auxiliares;
5. Garante a transferência das licenças cassadas ou revogadas para o motorista auxiliar, respeitando o critério de tempo de serviço;
6. Proíbe a formação de novas empresas de táxi;
7. Iguala os direitos dos diárias nunca mais aos antigos permissionários;
8. Garante a permanência das permissões em circulação.
* O PL segue para sanção do Prefeito.
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