Aprovado projeto do vereador Jorge Mauro que institui o hidrômetro individual nos edifícios

A Câmara do Rio aprovou na tarde desta terça-feira, 12 de maio, em primeira discussão, com 27 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2009, de autoria do ex-vereador Jorge Mauro (DEM) que propõe a obrigatoriedade da individualização do medidor de consumo de água – hidrômetro, nas edificações multifamiliares. O objetivo da proposta é evitar o rateio discriminatório da conta única. De acordo com a matéria o órgão licenciador do Município só autorizará novos projetos de edificações mediante o atendimento das disposições desta Lei, assim como a concessão do "habite-se" para os imóveis. As edificações multifamiliares já existentes poderão requerer ao órgão municipal competente autorização para a execução de obras de adaptação. “É injusta e discriminatória a divisão pura e simples da conta de consumo de água de um condomínio pelo número de unidades residências existentes na edificação. Hoje, a unidade ocupada por um casal sem filhos, paga o mesmo valor de uma unidade onde residem um casal e três filhos, por exemplo", justifica Jorge Mauro. O projeto será apreciado pelos vereadores em segunda discussão. A Vereadora Andrea Gouvêia Vieira (PSDB) anunciou, na sessão ordinária, que apresentará emenda parlamentar ampliando a proposta para edifícios comerciais e mistos.