Além disso, o projeto reconhece a atividade como de natureza policial, mas restrita à segurança viária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira, 18, um projeto de lei que busca instituir a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Proposto pelo deputado Nicoletti (União-RR) e relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o projeto inclui os agentes de trânsito no sistema de segurança pública, o que daria o direito a porte de armas.
O texto estabelece um marco regulatório para os agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais, definindo suas atribuições na educação, fiscalização e operação do trânsito. Além disso, o projeto reconhece a atividade como de natureza policial, mas restrita à segurança viária.
Fonte: JBR
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