Embora tenha sido aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em fevereiro de 2020, foi apresentado recurso por 11 senadores para que o projeto fosse votado em Plenário. Porém, a pandemia impediu a apreciação da matéria em tempo hábil, fazendo com que o texto voltasse à pauta de votações nesta quarta-feira, quando os senadores aprovaram o parecer da CCJ, apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), favorável à aprovação do projeto, sem alterações.
De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL 3.113/2019 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) em três pontos. A primeira mudança inclui a necessidade de teste de detecção de uso de drogas que possua “larga janela de detecção” para que o interessado obtenha autorização para comprar ou portar arma de fogo de utilização permitida. Os detalhes desse exame estarão no decreto que regulamenta o Estatuto – atualmente o Decreto 9.847, de 2019.
As outras duas alterações obrigam o interessado a obter resultado negativo no teste para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Com os novos artigos do Estatuto, o possuidor de arma deverá atualizar o exame toxicológico no mínimo a cada três anos – assim como os já existentes requisitos de comprovação de idoneidade, residência lícita e capacidade técnica e psicológica. Dentro desse intervalo de três anos, os proprietários de armas também poderão ser submetidos aos testes de detecção de droga a qualquer tempo e sem aviso prévio.
Agência Senado
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