O Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O PLS 90/2007- Complementar, que tem objetivo de reduzir a violência e o nível de insegurança da população, segue para a Câmara dos Deputados. O projeto faz parte do pacote de segurança pública definido como prioridade pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, em conjunto com as lideranças partidárias.
Do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o PLS 90/2007 foi analisado com conjunto com outras 28 proposições. No final de março, os senadores aprovaram um requerimento de urgência para que ele fosse pautado no Plenário. Antes da votação, os parlamentares aprovaram outro requerimento para que o texto fosse analisado separadamente, sem os outros projetos.
O contingenciamento de recursos tem sido usado como instrumento de ajuste fiscal, para o equilíbrio orçamentário entre as receitas e as despesas públicas. Após a publicação do Orçamento, o Executivo tem 30 dias para estabelecer a programação financeira. Como grande parte dos recursos não é de execução obrigatória, muito do previsto no Orçamento acaba não sendo cumprido.
O texto original alteraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a segurança pública entre as despesas que não podem ser objeto de limitação. A pedido do autor, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), mudou o projeto para proibir apenas o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que não inclui todos os recursos orçatários da área. De acordo com a senadora, os cortes nesse fundo têm chegado a 50%.
— Apenas como exemplo, nos últimos dez anos ou mais estamos tendo um contingenciamento da ordem de 50% dos fundos relacionados à segurança pública. Todos os governos que passaram contingenciam. De 2012 a novembro de 2017, incluindo os restos a pagar, deixaram de ser usados R$ 2 bilhões dos R$ bilhões que poderiam ser gastos — disse Simone Tebet.
Flexa Ribeiro explicou que seu projeto era muito amplo quanto aos recursos que não poderiam ser contingenciados e disse que o fundo é a área que mais sofre com os cortes.
— É importante que, no momento em que se passa essa onda de violência, que é no Brasil todo, a gente possa trazer aqui mais um elemento para dar ajuda aos governos estaduais, para que eles possam também realizar essas ações de investimento — afirmou o senador.
Fundo
O FNSP apoia projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência destinados, entre outras finalidades, a sistemas de informação, inteligência e investigação e a programas de polícia comunitária. Outra finalidade prevista em lei é reequipar, treinar e qualificar as polícias.
— O contingenciamento só fez com que nossas polícias ficassem cada vez mais desaparelhadas e cada vez mais desequipadas e com um efetivo cada vez menor e com menores condições de combater o crime organizado — disse o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) ao apoiar a aprovação do texto.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) também se manifestou a favor do projeto, mas disse ser preciso garantir o repasse regular desses recursos aos estados. Para isso, defendeu a aprovação do PLS 698/2011, que prevê o repasse em duodécimos (uma parcela a cada mês).
— Cada estado saberá no início do ano como será feita a repartição dos recursos definidos no Orçamento do ano anterior. De nada adianta não contingenciarmos se deixarmos que apenas em dezembro, último mês do ano, os recursos sejam transferidos aos estados, porque não haverá aplicabilidade, não haverá condições adequadas de esses recursos serem bem gastos — argumentou.
Educação
Os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Paulo Rocha (PT-PA) defenderam a proibição de contingenciamento também para áreas sociais, como saúde e educação. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) chegou a apresentar uma emenda para incluir os recursos para a educação no texto, mas a emenda foi rejeitada pela relatora porque não caberia na forma atual do projeto, que trata apenas dos recursos do fundo.
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) votaram a favor do projeto, mas lembraram que é preciso alterar, também, a Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos. A emenda foi proposta pelo presidente Michel Temer, aprovada pelo Congresso e promulgada em 2016.
— A emenda, hoje, é um elementos limitadores de qualquer tipo de investimento. Na prática, acaba possibilitando que se continue a ter contingenciamentos de recursos da educação, da saúde e da segurança pública — lamentou.
Segurança
A segurança pública é uma das prioridades do Senado em 2018. Durante a votação do requerimento de urgência para o projeto, o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) lembrou a preocupação do Senado com o tema.
— Aprovar neste momento um projeto que proíbe contingenciamento em uma área tão sensível a todos os brasileiros como é a segurança pública é importante para que a gente possa dar a condição de que o Brasil volte a ter tranquilidade — defendeu.
Entre os projetos para a área já aprovados em 2018, estão o que passa para a Polícia Federal a investigação de crimes praticados por milícias, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual (PLS 548/2011); o que impede o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (PLS 25/2014 — Complementar); e o que obriga a instalação de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios (PLS 32/2018).
Agência Senado
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