O projeto da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012) deve ser votado no Plenário do Senado na próxima terça-feira (25). A matéria chegou a constar em pauta nesta semana, mas o relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), explicou que seria necessário fazer um último ajuste na redação.
Do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto foi modificado na Câmara dos Deputados e voltou para votação final no Senado. O relatório de Walter Pinheiro, aprovado na CCT no último dia 11, mantém apenas parte das modificações feitas pelos deputados.
O texto unifica regras para instalação e compartilhamento de torres, além de dar mais celeridade aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações. Regras sobre o licenciamento e limites para a radiação também constam do projeto.
O Plenário também deve retomar na próxima semana a votação do PLC 34/2014, de autoria do Executivo, que determina os casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território brasileiro, facilitando a autorização, por exemplo, para que aeronaves militares estrangeiras sobrevoem o país em certas situações. A votação foi suspensa no último dia 11 por falta de quórum. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação da matéria depende de maioria absoluta, ou seja, 41 votos favoráveis.
Armas não letais
Outra matéria na pauta da próxima semana é o substitutivo ao PLS 256/2005, que determina a prioridade do uso de armas não letais sobre as armas de fogo na ação policial – desde que essa opção não coloque em risco a vida dos policiais. O textofoi aprovado na quarta-feira (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o projeto, armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. São exemplo desse tipo de instrumento gás lacrimogêneo, balas de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser.
O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), destaca o crescimento da violência na ação policial, resultando em grande número de mortes, em especial de jovens. Para reduzir as ocorrências e manter a integridade física de pessoas em abordagens policiais, ele sugere disciplinar o uso da força pelos agentes de segurança, com prioridade para armas não letais.
PECs
Também há diversas propostas de emenda à Constituição (PEC) na pauta do Plenário. A PEC 5/2005, do senador Cristovam Buarque, busca conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar para deputado. Hoje, só é possível o voto para presidente. As PECs 53/2007 e a 56/2009 tratam de regras sobre transferência de terrenos de marinha e seus acrescidos. Já a PEC 46/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disciplina a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no Sistema Único de Saúde (SUS) e na atenção básica à saúde.
As PECs têm de passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e três em segundo turno. Em cada etapa, para serem aprovadas, precisam de pelo menos 49 votos favoráveis, correspondentes a três quintos dos senadores.
Outra matéria na pauta é o PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
(Agência Senado)
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