A Câmara do Rio vota nesta semana, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 1495/2007, de autoria do Vereador Roberto Monteiro (PCdoB), que proíbe os estabelecimentos comerciais situados no Município, de exigir valor mínimo para compras com cartão de crédito. Pelo texto, o estabelecimento que descumprir a norma será multado em R$ 3.000,00 (três mil reais) e, em caso de reincidência da infração, pagará o dobro da multa, podendo também perder o alvará de funcionamento. De acordo com o parlamentar, o projeto visa defender o consumidor, que muitas das vezes, é obrigado a comprar mais mercadorias para poder efetuar o pagamento com o cartão de crédito.
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