No Brasil, o Dia do Vereador, instituído através da Lei Federal nº 7.212/1984, é sempre comemorado em 1º de outubro. Foi nesta data que D.Pedro I oficializou as normas que definem o cargo no país. Mas, o que faz um vereador? Ele é o parlamentar mais próximo da população. Por vivenciar os problemas da comunidade, o vereador é o político com a possibilidade de melhor representar a população que o elegeu.
Ele tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local que causam grande impacto no dia a dia da população, como saúde, educação básica, transporte coletivo e ocupação do solo urbano. Cabe ainda aos vereadores o papel de fiscalizar e julgar as contas do prefeito. No trabalho cotidiano, aprovam ou rejeitam projetos de lei, produzem decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres e requerimentos.
Em relação à função de fiscalizar, eles devem acompanhar as ações do prefeito e dos secretários municipais para garantir o uso adequado do dinheiro público. A fiscalização ocorre também por meio de análises do Plano Diretor e da atuação das comissões especiais, com o objetivo de discutir e aprovar o orçamento anual, que define onde e como aplicar o orçamento do município.
A proximidade do Legislativo carioca com os eleitores também facilita a participação da sociedade no debate sobre os problemas da cidade. Somente neste primeiro semestre, os vereadores da Câmara do Rio promoveram audiências e debates públicos para ouvir e dialogar com a população sobre temas como orçamento, educação e violência contra a mulher, entre outros.
Um pouco de história – Na cidade do Rio de Janeiro, a 1ª legislatura foi iniciada em 1º de fevereiro de 1977, logo após a campanha eleitoral de 1976, que elegeu 21 vereadores para a cidade do Rio. Foram seis vereadores da Arena e 15 do MDB. Estes eram os dois únicos partidos em atividade no país, que ainda vivia o período militar.
De 1960 até 1975, a cidade do Rio, que tinha deixado de ser a capital do país, tornou-se o Estado da Guanabara, com apenas um município na unidade federativa. Neste período, a Guanabara não teve prefeitos ou vereadores, e sim quatro governadores: um nomeado pela Presidência da República e outros três eleitos pelo voto.
Em 15 de março de 1975, quando a Guanabara e o Rio se transformaram num único estado, a cidade volta a ser a capital fluminense e começa a se preparar para as eleições de 1976, num momento de transição política.
Já na 1ª legislatura, o Palácio Pedro Ernesto passou a abrigar a Câmara Municipal, com vereadores eleitos na cidade que se tornara capital do novo estado do Rio de Janeiro.
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