A Câmara do Rio aprovou, em segunda discussão, na última terça-feira (18/11), o Projeto de Lei 239/2013, de autoria dos vereadores Edson Zanata e Reimont(ambos do PT), que dispõe sobre a participação da sociedade civil na elaboração do Orçamento do Município do Rio de Janeiro.
O texto aprovado prevê a realização de Audiências Públicas nas Administrações Regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias, em conformidade com o artigo 255 da Lei Orgânica do Município, que garante a participação popular na elaboração e discussão das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e dos créditos adicionais. O Poder Executivo tem 60 dias após a publicação da Lei para regulamentá-la.
- Hoje é um dia especial para nós, pois a Cidade dá um grande passo para empoderar a população, dando a ela a responsabilidade de discutir onde os recursos do Orçamento Municipal serão aplicados. Isso é transparência, cidadania – afirmou Edson Zanata.
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