COP30. ÁRVORES FAKE E DINHEIRO DO BNDES E DA ITAIPU BINACIONAL

Sede do maior evento do clima da ONU em novembro, desmata e viola direitos da população. Com a construção de novas avenidas em área que eram florestas nativas. Para ‘melhorar’ a arborização, usou árvores de metal

Foto: Shiny Things/Wikimedia Commons

Quando chegamos no novo Parque Linear da Doca, que está sendo construído em Belém para a COP30. Despontam árvores coloridas que quando olhamos com mais atenção, entendemos por que elas são tão diferentes das que deveriam brotar do chão. Vergalhões de ferro, que são sobra de material usado nas obras da cidade que deveria ser uma referencia a organização do evento de maior relevância do Planeta. Surgem vários questionamentos: os caules, na verdade, não são da natureza mas de sobras de obras, que estão cobertos por trepadeiras, que serpenteiam até chegar a uma copa formada por vasos de plantas. Arvores fake, ou seja, árvores que imitam árvores, criadas em uma cidade pouco arborizada e que desmatou ainda mais para abrir espaço para receber o evento de clima da ONU.

De acordo com o MapBiomas, Belém que sediará a COP30 em novembro foi a quinta capital brasileira que mais perdeu vegetação urbana entre 2003 e 2023, com mais de 500 hectares. “É dramática a situação de arborização e proteção das áreas verdes em Belém e na região metropolitana. Seja por falta de políticas públicas efetivas, seja pela pressão de grandes empreendimentos, que trazem junto uma especulação imobiliária das áreas.” diz o professor André Farias, do Núcleo de Meio Ambiente da Universidade Federal do Pará (Numa/UFPA).

O governo de Helder Barbalho (MDB) está abrindo na região metropolitana da capital duas novas vias: a Rua da Marinha e a Avenida Liberdade. Para viabilizar a primeira, propôs a derrubada de 35 hectares de uma área onde antes havia Floresta nativa. Na segunda, cerca de 68 hectares de árvores foram ao derrubadas.

O professor André Farias fala que :_ “Não é porque está fazendo reaproveitamento de material que é efetivamente ecológica. Quais são os serviços ecológicos de uma árvore?

Foto: Márcio Nagano/SUMAÚMA

Além de derrubarem árvores, o prolongamento e a duplicação da Rua da Marinha, com extensão de 3,5 quilômetros e financiamento do BNDES, segundo o governo, também causaram danos ambientais ao Parque Ecológico do Município de Belém Gunnar Vingren, segundo o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Em setembro de 2024, o órgão entrou na Justiça com uma ação civil pública em que pedia a suspensão imediata das obras por falta de licenciamento ambiental municipal, estudo de impacto ambiental e consulta pública. O município de Belém e a Associação dos Moradores do Conjunto Médici, que fica próximo à via, se manifestaram no processo contra a expansão. A obra foi suspensa pelo juiz Raimundo Santana em liminar de 5 de novembro, sob pena de multa diária de 100 mil reais. Oito dias depois, diante da alegação da Procuradoria-Geral do Estado de que a paralisação causaria impacto na realização da COP e no financiamento do BNDES, o desembargador Roberto de Moura, sem analisar o mérito da ação, suspendeu a liminar. O Governo do Estado afirma que houve licenciamento e acompanha os impactos ambientais da área. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o BNDES nega que já tenha liberado o empréstimo.

Aguardem novas informações!!! 

40 anos de Redemocratização

Em comemoração aos 40 anos da redemocratização, o Senado fará uma projeção especial nas torres do Congresso Nacional nesta terça-feira (18), das 19h às 23h. Serão projetadas fotos históricas da época, como a mobilização pelas Diretas Já, a eleição de Tancredo Neves e José Sarney no Colégio Eleitoral, a posse de Sarney na Presidência da República e a Assembleia Nacional Constituinte.

Saiba mais sobre as ações comemorativas: 

https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/releases/senado-celebra-os-40-anos-da-redemocratizacao

Assessoria de Imprensa

Senado Federal

Congresso faz sessão conjunta nesta quinta-feira para concluir acordo sobre emendas

Deputados e senadores votarão projeto que altera uma resolução interna para dar validade ao acordo

Congresso deve referendar acordo que aumenta transparência sobre emendas

Antes de votar o Orçamento, o Congresso realizará uma sessão conjunta nesta quinta-feira (13), às 10 horas, para referendar o acordo que liberou o pagamento das emendas parlamentares suspensas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na semana passada, homologar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos Poderes Legislativo e Executivo em resposta a questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do STF.

Agora, deputados e senadores precisarão alterar uma resolução interna para dar validade ao acordo. A apresentação e a votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) e a convocação da sessão conjunta foram anunciadas nesta terça-feira (11) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ele informou que a sessão já foi acertada com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e terá apenas esse item na pauta.

Apresentado pelas Mesas do Senado e da Câmara, o projeto visa atualizar a Resolução 1/06 e será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Plano de trabalho 
De acordo com o documento, no momento em que forem cadastradas no Portal da Transparência, as emendas do Poder Legislativo devem seguir parâmetros semelhantes às emendas do Executivo, já disponibilizadas no Portal. Assim, informações sobre quem serão os beneficiários da emenda e como o dinheiro deve ser gasto serão padronizadas. Também serão identificados os parlamentares autores de emendas de comissão e de relator.

Elaborado como resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 – que trata da proposição e execução de emendas parlamentares –, o texto contém diretrizes, ações e cronogramas específicos para aumentar a transparência na liberação de recursos das emendas. Para garantir o fácil acesso aos dados de cada emenda, o Portal da Transparência passou por mudanças operacionais ainda em 2024.

Mudanças
Como alterações sugeridas no cadastramento das emendas parlamentares no Portal da Transparência, o plano de trabalho apresenta diretrizes, ações e cronogramas para os exercícios financeiros de 2020 a 2024, bem como para o exercício financeiro de 2025, que deverão ser adotadas por diferentes áreas envolvidas, tais como a Mesa do Congresso Nacional, comissões permanentes, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Gestão e Inovação, Ministério da Fazenda e Secretaria de Relações Institucionais.

Dentro da nova formatação relacionada às emendas parlamentares, os dados referentes a elas precisarão ser estruturados, possibilitando a vinculação de parlamentares ou grupo de parlamentares a atos específicos no âmbito da execução da despesa, com informações como o código da emenda e o número completo da nota de empenho.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Motta afirma que acordos sobre escolhas dos partidos para comissões serão cumpridos

Presidente da Câmara pretende instalar os colegiados na próxima semana

Motta: cabe ao presidente da Câmara mediar interesses e chegar a consensos possíveis

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os acordos estabelecidos para as escolhas dos partidos para as presidências das comissões permanentes da Casa serão respeitados e cumpridos. Motta deu a declaração ontem (11) à noite, antes de encontro com a nova ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Motta disse que é natural haver divergências na escolha das comissões pelos partidos e que cabe ao presidente da Câmara mediar os interesses e chegar a um consenso possível. A ideia é que os colegiados sejam instalados na próxima semana.

“Sempre digo que nenhum líder se senta à mesa e sai 100% satisfeito, porque a ordem de escolha possibilita que vá se priorizando o que é importante para cada partido e, no final, monta-se a divisão dentro do que é possível fazer”, afirmou.

Em relação à polêmica sobre a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para o comando da comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Hugo Motta afirmou que o PL tem o direito de fazer cinco escolhas, e que o líder tem colocado o interesse de a legenda ficar com esse colegiado. O PT tem se manifestado contra a indicação do parlamentar para a presidência da comissão.

Motta negou haver motivos para crise. “Não acredito que seja uma crise, porque essa distribuição [de comissões] é algo conhecido por todos, é uma praxe regimental e isso se dá pelo tamanho de cada bancada, não dá para interferir. Vamos cumprir o que tem de ser cumprido, sempre tentando fazer da forma mais harmônica possível”, afirmou.

Ele também destacou que, apesar de o PL também reivindicar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um acordo feito no início da legislatura, impede que o partido ocupe novamente a presidência do colegiado. No último ano, o cargo foi ocupado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC). “Há acordo prévio e vou fazer valer”, reiterou Motta.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Divulgar lista de indiciados de inquérito sigiloso ‘não é jurídico, nem ético’, dizem advogados

Apesar de autos estarem em sigilo, Polícia Federal divulgou lista de indiciados em inquérito sobre suposta tentativa de golpe de Estado

Na quinta-feira (21), a PF (Polícia Federal) indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 36 em inquérito sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O relatório foi entregue ao ministro relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes. Apesar de a ação tramitar sob sigilo de Justiça, a organização divulgou uma lista com os nomes de todos os indiciados para “evitar difusão de notícias incorretas”. Especialistas ouvidos pelo R7, porém, analisam que a divulgação não é “jurídica” e nem “ética”.

“Não é comum, ao contrário, o comum é tornarem públicos os fatos, mas pouparem os nomes de envolvidos. Revelar nomes em uma fase ainda investigativa parece ter clara função de expor esse nomes na mídia. Algo que não é jurídico, nem ético”, explicou o advogado constitucionalista Andre Marsiglia.

Conforme Marsiglia, neste momento da investigação, em que há apenas o indiciamento, não uma acusação formal, o que tem que ser preservado “é o nome das pessoas, e não os fatos”.

“Os fatos podem e, justamente pela relevância pública, devem ser expostos a nós todos. Agora, o nome dos investigados deve ser poupado. É assim que tem que ser feito. Expõe-se os fatos, pelo menos o que é possível deles, mas poupa-se o nome das pessoas. Ou então, não se expõe nada nem ninguém. Essas pessoas ainda podem sequer ser processadas, justamente por ser uma fase ainda investigativa. E, no entanto, elas já estão expostas”, continuou.

Para a advogada constitucionalista Vera Chemin, a ação não é “normal”. “A partir do momento em que as pessoas são indiciadas, o relatório teria que ser disponibilizado publicamente”, ponderou. De acordo com ela, futuramente, tais condutas “poderão ser objeto de nulidade de inquéritos”.

A advogada também ponderou que os advogados das partes têm direito a ter acesso ao relatório para poderem elaborar antecipadamente as suas defesas. A maioria dos advogados informou que só vai se manifestar quanto tiver acesso aos autos. Apesar de criticar, Marsiglia classifica como “comum” a falta de acesso ao relatório por parte das defesas no Brasil.

“O acesso a eles é garantido por uma súmula do próprio STF, que é a súmula número 14. Uma súmula inclusive vinculante, que diz que advogados e partes tem de ter, não importa se é uma fase ainda investigatória, ou não, acesso aos autos. Então isso deveria ser facultado a eles”, contou.

“Nem deveria ser um pedido ou confronto. É um direito das partes e advogados. Essas pessoas têm os nomes expostos, mas não acesso aos autos porque estão e sigilo. Bom, se os autos estão em sigilo, então os nomes também deveriam. Qual é a função jurídica de se divulgarem os nomes, mas não se divulgarem os fatos?”, interpelou o especialista. Ele explicou, porém, que não há prazo para que isso aconteça e nem uma garantia de que as defesas tenham acesso ao processo.

Na quinta-feira (21), a PF entregou a Moraes o indiciamento de Braga Netto, de Bolsonaro e de outras 35 pessoas. A investigação, que durou quase dois anos, passa por declarações de autoridades durante o governo Bolsonaro até o suposto plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente Geraldo Alckmin e Moraes. Segundo a PF, Bolsonaro e aliados teriam o plano de impedir a diplomação e a posse de Lula e Alckmin após o pleito de 2022.

Agora, Moraes vai pedir a opinião da PGR (Procuradoria-Geral da República). O órgão pode propor mais apurações, apresentar uma denúncia formal ao Supremo ou arquivar o caso. A procuradoria tem 15 dias para se manifestar após ser acionada pelo ministro.

Entenda

Segundo a PF, as provas contra os investigados foram obtidas por meio de “diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo poder Judiciário”.

O indiciamento é um ato formal feito pela autoridade policial durante a investigação de um crime. Ele ocorre quando, com base nas provas coletadas, os investigadores identificam uma pessoa como suspeita principal da prática de um delito e formaliza essa suspeita no inquérito.

A Polícia Federal identificou que os investigados se estruturaram por meio de divisão de tarefas, o que permitiu a individualização das condutas e a constatação da existência de seis grupos:

Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral;

Núcleo Responsável por Incitar Militares à Aderirem ao Golpe de Estado;

Núcleo Jurídico;

Núcleo Operacional de Apoio às Ações Golpistas;

Núcleo de Inteligência Paralela;

Núcleo Operacional para Cumprimento de Medidas Coercitivas

“Com a entrega do relatório, a Polícia Federal encerra as investigações referentes às tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse a corporação.

Veja a lista completa dos indiciados

Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente da República

Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública

Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa

Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro em 2022

Valdemar Costa Neto, presidente do PL

Alexandre Rodrigues Ramagem, deputado federal e ex-diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Investigação)

Filipe Garcia Martins, ex-assessor especial para assuntos internacionais de Bolsonaro

Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-major do Exército

Alexandre Castilho Bitencourt da Silva, coronel do Exército

Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha

Amauri Feres Saad, advogado

Anderson Lima de Moura, coronel do Exército

Angelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército

Bernardo Romao Correa Netto, coronel do Exército

Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, engenheiro

Carlos Giovani Delevati Pasini, coronel do Exército

Cleverson Ney Magalhães, coronel do Exército

Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general do Exército

Fabrício Moreira de Bastos

Fernando Cerimedo, consultor político

Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército

Guilherme Marques de Almeida, coronel do Exército

Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército

José Eduardo de Oliveira e Silva, padre

Laercio Vergilio, general da reserva do Exército

Marcelo Bormevet, policial federal

Marcelo Costa Câmara, coronel do Exército

Mario Fernandes, general da reserva do Exército

Nilton Diniz Rodrigues, general do Exército

Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, economista e blogueiro

Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército

Ronald Ferreira de Araujo Junior, tenente-coronel do Exército

Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército

Tércio Arnaud Tomaz, ex-assessor de Bolsonaro

Wladimir Matos Soares, policial federal

Fonte: R7

Com a palavra especialista criminal... Conciso e objetivo...

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Eventual prisão de Bolsonaro não depende de indiciamento, mas das evidências, diz professor de Direito

A Polícia Federal (PF) indiciou Jair Bolsonaro (PL) e outras 36 pessoas por suspeita de uma tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente no poder após as eleições de 2022, vencidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Embora com grande repercussão, o indiciamento é um ato simbólico e o processo deve andar com cautela, diz o advogado João Pedro Pádua, professor de direito da Universidade Federal Fluminense (UFF).

"Bolsonaro pode ser preso, mas não por ser indiciado. Sua prisão dependeria das evidências coletadas ao longo de dois anos de investigações, não do ato de indiciamento em si", afirma.

Entre os indiciados também estão o general Walter Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente na chapa derrotada com Bolsonaro em 2022, e o general Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante o governo de Bolsonaro.

Pádua também comenta as críticas ao inquérito conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes, que supervisiona o inquérito, apesar de ser uma potencial vítima.

Para eles, um magistrado diretamente afetado por possíveis crimes também atue como supervisor do inquérito não é o ideal.

"Não há elementos para afirmar que o ministro fez alguma coisa para encaminhar investigações. Mas o argumento da parcialidade é ponderável", argumenta.

Leia abaixo a entrevista.

BBC News Brasil - Qual a diferença entre abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, crimes pelos quais Bolsonaro foi indiciado?

João Pedro Pádua - A primeira impressão que tenho e que outras pessoas da área têm é que esses crimes são excludentes entre si — ou é um, ou outro.

Os dois são, na verdade, criminalizações de tentativas. O que é, de certa forma, óbvio. Isso até foi uma brincadeira do ministro Alexandre de Moraes em plenário, que se o crime tentado fosse consumado, não estaríamos punindo.

No primeiro, a ideia é tentar acabar com as instituições do estado democrático de direito. Não precisa ser necessariamente tomar o poder. Por exemplo, o fato de tentar destituir um tribunal, como o Tribunal Superior Eleitoral, não seria necessariamente uma tentativa de golpe de Estado. Não está tomando o poder para si, mas impede o funcionamento de uma instituição essencial para o Estado Democrático de Direito.

Já o golpe de Estado é direcionado ao governo. O artigo 359 M do Código Penal, um crime novo, fala em tentar depor o governo legitimamente constituído.

Algumas instituições, notadamente o Poder Judiciário, não compõem o governo. Quando criada, a lei considerava golpes de estado que infelizmente foram relativamente comuns na história do Brasil — tentar especificamente derrubar o Poder Executivo, a chefia do Poder Executivo ou, de alguma maneira, desestabilizar o governo.

Então o golpe de Estado tem mais a ver com destituir governo, como a lei fala; enquanto a tentativa de abolição violenta o estado democrático pode ser qualquer instituição que seja essencial ao regime democrático.

BBC News Brasil - Qual diferença dessa tipificação nesta situação específica?

Pádua - Quando alguém tem uma conduta que pode ser enquadrada em mais de um tipo penal, existe um conjunto de critérios pelos quais decidimos qual dos crimes é o aplicável.

Um exemplo é se pratico um crime patrimonial com violência contra uma pessoa e subtraio patrimônio de alguém mediante ao uso de arma, estaria praticando furto e roubo. Mas respondo por um só. Qual é o critério que entra em jogo? Chamamos de critério da especialidade. O roubo tem todos os elementos que têm no furto e mais a violência.

Nesta investigação, o critério provavelmente utilizado é o da consunção, que seria qual é o objetivo final dos agentes. Eles querem de fato dar um golpe de Estado ou querem abolir o estado democrático de direito? O que determina qual que eles querem no final é o que prevalece.

Eu diria que, diante das evidências que foram aparecendo, principalmente pela mídia, e assumindo que tudo que a Polícia Federal está dizendo é verdadeiro, o caso seria enquadrado como crime de golpe de Estado, inclusive porque a pena é maior.

João Pedro Pádua, advogado e professor da UFF

BBC News Brasil - Qual será o impacto deste indiciamento sobre Bolsonaro?

Pádua - O indiciamento no direito brasileiro é algo muito menos relevante do que costumamos pensar. Provavelmente damos tanta importância porque, nos Estados Unidos, quando alguém é acusado formalmente de um crime, se usa o ato jurídico do indictment.

Mas o indiciamento do direito brasileiro é simplesmente um ato pelo qual a polícia ou quem está investigando o fato diz que, na visão da deles, esse conjunto de pessoas são os autores do provável crime.

Na prática, ele tem um efeito muito pequeno. As pessoas podem ser acusadas criminalmente sem ser indiciadas, podem ser indiciadas e não serem acusadas criminalmente. O indiciamento não determina praticamente nada. É um ato muito mais simbólico.

BBC News Brasil - O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser preso após o indiciamento?

Pádua - Pode, mas não porque ele foi indiciado. Ele poderia há muito tempo. Se ele for preso, não será por conta do indiciamento em si, mas pelas evidências que acompanham esse indiciamento que foram coletadas ao longo de dois anos de investigação.

O indiciamento é o de menos. É pouco estratégico que a PF solte um relatório com a lista de indiciados de hoje e o ex-presidente Jair Bolsonaro seja preso amanhã. Já houve prisões antes da divulgação desse relatório. O normal é realizar o ato coercitivo, a prisão, a busca, o interrogatório, e depois divulgar ao público o porquê.

A prisão do ex-presidente Lula é um exemplo do porquê. Como não foi uma prisão preventiva, mas decorrente de uma condenação, houve um mar de gente nas ruas. São coisas que não se anuncia.

Provavelmente apoiadores do presidente Jair Bolsonaro estão pensando em que atos eles vão fazer para protegê-lo. Por isso, as operações primeiro fazem e depois justificam para evitar essa comoção popular.

BBC News Brasil - Há críticas ao tamanho e duração deste inquérito, que abarca muitas questões, desde o 8 de janeiro ao atentado a bomba da última semana. Na sua visão, elas fazem sentido?

Pádua - A grande questão a ser enfrentada é a conexão entre, de um lado, os atos que parecem bem documentados de preparação de um possível conjunto de atos que constituiria um golpe de Estado por parte desse grupo em volta do ex-presidente Jair Bolsonaro; e, de outro lado, a ação violenta no dia 8 de janeiro 2023.

Essa conexão é mais difícil de estabelecer naturalmente. A falta desse elo me parece insuficiente para estabelecer uma conexão. Como nossa ordem constitucional presume inocência, é tarefa da acusação demonstrar que não houve acaso — e não tarefa da defesa tentar explicar que um acaso parece pouco provável.

O ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro
 em protesto contra o Supremo Tribunal Federal
 em 7 de setembro deste ano

BBC News Brasil - A defesa do Bolsonaro pontua a questão de Alexandre de Moraes ser vítima e juiz nesta investigação. Você enxerga isso como um problema?

Pádua - A crítica de que o ministro Alexandre Moraes é o presidente desse inquérito, do ponto de vista institucional, me parece pertinente. Mesmo que ele tenha feito atos perfeitamente legítimos do ponto de vista de uma autoridade judicial supervisionando esse inquérito.

O fato de o ministro Alexandre de Moraes não apenas ser um membro de um tribunal que seria alvo dos potenciais golpistas, mas, como pessoa física, seria um alvo direto, coloca em dificuldade a posição dele para supervisionar esse inquérito de forma imparcial.

Do ponto de institucional, não é bom para o sistema judiciário que uma pessoa que é diretamente vítima das ações que estão sendo investigadas também supervisionar as investigações.

O Supremo Tribunal Federal já indicou que não concorda com a minha avaliação. Mas a Corte provavelmente vai se debruçar novamente sobre essa questão quando a denúncia for oferecida pelo Ministério Público, aí sim uma acusação formal, equivalente ao indictment americano. Ela deve ocorrer no próximo ano.

Não há elementos para afirmar que o ministro fez alguma coisa para encaminhar investigações. Mas o argumento da parcialidade é ponderável.

BBC News Brasil - Quais os riscos para o Supremo?

Pádua - Para a investigação em si e para o próprio Supremo, não há risco nenhum.

O STF é o tribunal mais alto da federação e o que aconteceu com a Lava Jato dificilmente se repetirá com a Corte. O que havia de peculiar na Lava Jato era que as decisões tomadas em primeira instância eram raramente revistas, mesmo com três possibilidades de revisão — segunda instância, STJ e STF.

No caso do Supremo, não há possibilidade de revisão. Seus atos são finais. Do ponto de vista do processo judicial, as oportunidades de a defesa explorar eventuais falhas na condução da investigação ou do processo são muito pequenas.

Exceto se o próprio Supremo passar por uma mudança — seja de composição, de correlação de forças ou de percepção — e comece a mudar de posição. Por enquanto, o tribunal parece bastante adepto à investigação, validando sistematicamente os atos relacionados a ela, com pouquíssimas dissidências.

Minha preocupação é que, ao abdicar um pouco de seu papel institucional em prol de defender posições moralmente boas, como a defesa da democracia ou o Estado de Direito, o Supremo possa, com o tempo, contribuir para um enfraquecimento das instituições.

No Brasil, essas já são instituições historicamente frágeis, com ministros do STF cassados em um passado não tão distante. Por isso, a condução institucional é algo a ser observado com atenção.

O juiz do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes

BBC News Brasil - As revelações desta semana colocaram o ex-ministro da Casa Civil Braga Netto como personagem central na articulação de um plano de golpe de Estado. Por que as investigações não levaram à prisão dele, como a de outras seis pessoas?

Pádua - Prisão preventiva no direito brasileiro é um problema. A regulação legal da prisão preventiva supõe um modelo que raramente se observa empiricamente.

É difícil explicar quais são os critérios que de fato norteiam prisões preventivas específicas porque quase todas, se a lei fosse levada à risca, não se justificariam.

A prisão preventiva no direito brasileiro, devido à presunção de inocência e pelas limitações legais para sua aplicação, só poderia acontecer quando alguém interferisse na descoberta de provas e no funcionamento do processo; ou se alguém desse indicação de fuga.

A ideia é que essa prisão não inicie uma punição, porque o investigado ainda tem presunção de inocência. Neste caso, o processo ainda nem começou na fase judicial, ainda estamos investigação preliminar.

No entanto, grande parte das prisões preventivas, especialmente em investigações importantes, são antecipações de pena.

O judiciário acredita que está claro que um determinado grupo de pessoas praticou um crime grave. E os critérios para decretar a prisão preventiva acabam sendo difíceis de explicar.

Além disso, em organizações criminosas, paradoxalmente, quem é mais importante fica longe da execução do fato. Normalmente, é mais difícil conseguir prova contra essas pessoas.

Já vimos isso na Operação Lava Jato, Mensalão e em outras grandes investigações. Essa situação pode justificar a discrepância entre a importância dos personagens no enredo acusatório e o fato delas terem ou não sido presas.

BBC News Brasil - Outro ponto é a delação do Mauro Cid, que pôde ser anulada. Quais são os problemas com essa colaboração?

Pádua - Quando um acusado faz um acordo de colaboração premiada, ele assume — em troca dos benefícios pena reduzida, melhores formas de cumprir pena ou às vezes revogação das prisões preventivas e outras medidas cautelares — o dever de comparecer sempre que for chamado, falar sempre a verdade e apresentar elementos que auxiliem a investigação.

Não é só algo passivo, ele tem que participar. É diferente de uma testemunha, que tem obrigação de dizer verdade e responder a todas as perguntas, mas não tem obrigação de colaborar. O delator é um parceiro da acusação.

Sob esse ponto de vista, faz sentido que o colaborador não possa assumir uma postura belicosa e de conflito com quem ele está colaborando. No entanto, o colaborador não tem obrigação de dizer o que quem está tomando o depoimento quer ouvir.

Acende uma luz amarela quando alguém diz que o colaborador está ameaçado por omissão. Omissão significa que ele não fez o que ele tinha que fazer.

Se o que ele não fez era pedir um extrato de uma conta no exterior e ele não pediu, tudo bem. Mas dizer que ele não falou algo que os investigadores sabiam que era verdade é complicado. O colaborador não é obrigado a dizer o que a acusação quer ouvir.

Este, inclusive, foi um dos grandes problemas apontados nas colaborações da Lava Jato e que tem mobilizado, entre outros motivos, a anulação de várias das provas e das colaborações feitas naquela época.

Não sei se é esse o caso do Mauro Cid. Mas a colaboração dele já teve problemas o suficiente para levantar uma luz amarela. O motivo pelo qual ele teve a sua colaboração ameaçada, primeiramente, e chegou a ser preso foi porque ele mandou um áudio em que dizia que a Polícia Federal estava forçando-o a dizer alguma coisa.

A colaboração é sempre uma coisa muito delicada. Estamos num terreno ético ruim e em um terreno jurídico muito perigoso.

Mauro Cid, que foi assistente de Bolsonaro,
deixa o prédio do Supremo Tribunal Federal
após prestar depoimento sobre a suposta
 conspiração para matar
Luiz Inácio Lula da Silva em 2022

BBC News Brasil - Os fatos dessa semana — o plano de matar o Lula e o indiciamento do Bolsonaro — ocorrem num momento em que se tenta aprovar uma anistia no Congresso. Qual é o impacto desses acontecimentos nessa tentativa?

Pádua - Do ponto de vista jurídico, uma coisa não depende da outra. A anistia é um ato do Congresso Nacional, uma lei. É importante esclarecer que a anistia não é um perdão individual, como o indulto, que é competência do presidente da República.

O que a anistia faz é descriminalizar um conjunto de fatos. A lei de anistia mais famosa no Brasil, por exemplo, é a dos eventos da ditadura militar de 1964, que promoveu anistia ampla, geral e irrestrita para atos cometidos tanto contra quanto pelo regime.

Agora, o clima político obviamente fica muito ruim para aprovar qualquer anistia. Ainda há outra questão: como será redigida a lei? Como ela trata de um conjunto de ações, é essencial definir quais eventos específicos serão incluídos ou excluídos. Por exemplo, poderia haver uma anistia que cubra apenas os eventos de 8 de janeiro, mas não o planejamento ou atos anteriores e posteriores.

Pelo que tenho ouvido, essas movimentações recentes, como o plano contra Lula e o indiciamento de Bolsonaro, podem ter dificultado ainda mais as articulações em torno da anistia.

BBC News Brasil - Quais são os próximos passos do inquérito?

Pádua - O inquérito, pelo que entendi, já está praticamente encerrado. Agora, os próximos passos ficam a cargo do Ministério Público Federal, que receberá os atos do inquérito para elaborar a denúncia formal — o documento pelo qual o Estado, representado pelo MPF, acusa um conjunto de pessoas por determinados crimes.

A previsão, segundo li na imprensa especializada, é que a denúncia seja apresentada antes do Carnaval do próximo ano, dada a complexidade dos fatos.

Durante a elaboração da denúncia, é comum surgir a necessidade de verificar ou complementar algo — um depoimento esquecido, uma nova análise de transcrições. Por isso, a apresentação pode levar um tempo maior.

Além disso, ninguém quer arriscar apresentar uma denúncia mal formulada, o que abriria brechas para a defesa explorar falhas ou inconsistências.

Minha aposta é que, após esta semana intensa, teremos um período de relativa calmaria enquanto o MPF trabalha na denúncia. Quando ela for apresentada, virá provavelmente acompanhada de pedidos de prisão, o que gerará uma nova onda de repercussão.

Fonte: Rute Pina - BBC News Brasil

Fotos: GETTU, Reuters, Linkedin, Felipe Sampaio-STF

APÓS OPERAÇÃO QUE PRENDEU OFICIAIS, CLUBES MILITARES AFIRMAM QUE HÁ MOVIMENTO PARA COMPROMETER A IMAGEM DAS FORÇAS ARMADAS

O Petronotícias encerra o noticiário desta sexta-feira (22) repercutindo o assunto que mais movimentou o cenário político e militar do país nesta semana. Na última terça-feira (19), uma operação da Polícia Federal teve como alvo militares acusados de planejar o assassinato do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Segundo a PF, o grupo se chamava “Punhal Verde e Amarelo” e era formado em sua maioria por militares das Forças Especiais (FE) do Exército, os chamados “kids pretos”. O caso gerou uma forte repercussão no Brasil ao longo da semana. Diante da gravidade do assunto, os presidentes do Clube Militar, Sergio Tavares Carneiro, do Clube Naval, João Afonso Prado Maia, e do Clube da Aeronáutica, Marco Perez, divulgaram uma carta afirmando que, se confirmadas, as acusações “são incompatíveis com os valores que norteiam os integrantes das Forças Armadas”.

Contudo, os líderes dos clubes repudiaram também o que chamaram de “esforço deliberado e coordenado para comprometer a imagem das Forças Armadas junto à população”, já que as operações contra oficiais têm ocorrido sempre em datas simbólicas, tais como o Dia da Bandeira e o Dia do Exército Brasileiro. “Por meio de abordagens distorcidas, são disseminadas narrativas que vilipendiam, injustamente, uma instituição que tem historicamente demonstrado compromisso com a estabilidade e a integridade do país”, diz a carta.

Leia a seguir o comunicado dos clubes militares na íntegra:

“Entre Crises e Narrativas: A Defesa dos Valores Militares”

Em meio aos recentes acontecimentos que abalaram o País, nesta simbólica data de 19 de novembro, Dia da Bandeira — tão significativa para os brasileiros —, os noticiários destacaram a prisão de um oficial-general e quatro oficiais superiores do Exército. Eles são investigados por uma suposta tentativa de atentado contra o Presidente da República, o Vice-presidente e um ministro do Supremo Tribunal Federal. Dada a gravidade do caso, espera-se que haja uma investigação ágil, imparcial e rigorosa dos fatos.

É imperativo, também, o indispensável repúdio imediato e veemente às palavras e às atitudes dos acusados. Se confirmadas, são incompatíveis com os valores que norteiam os integrantes das Forças Armadas. Tais condutas afrontam princípios fundamentais como honra, lealdade e disciplina. Não são dignas de quem fez o solene juramento de defender a soberania nacional, a Constituição e, em última instância, morrer pelo Brasil.

O País atravessa uma crise profunda, que também impacta suas Forças Armadas, frequentemente arrastadas para o centro de disputas políticas em escalada. Essa situação decorre da falta de patriotismo, sensibilidade e responsabilidade por parte de lideranças políticas e autoridades constituídas. É válido questionar, em meio a esse cenário, se determinadas ações não visam, de forma insidiosa, enfraquecer a democracia, minar seus valores essenciais e restringir as liberdades individuais que sustentam a ordem social.

Por outro lado, é inquietante observar a escolha de datas emblemáticas para divulgar informações que comprometem a imagem das Forças Armadas, buscando associar a instituição a atos isolados. Um exemplo significativo ocorreu em 19 de abril do ano passado, Dia do Exército Brasileiro, quando o Presidente da República participou da cerimônia comemorativa no Quartel-General do Exército. Ao cobrir o evento, parcela da mídia noticiou, também, a prisão de um oficial superior, que poderia ter sido realizada em qualquer outra data.

Parece que há um esforço deliberado e coordenado para comprometer a imagem das Forças Armadas junto à população. Por meio de abordagens distorcidas, são disseminadas narrativas que vilipendiam, injustamente, uma instituição que tem historicamente demonstrado compromisso com a estabilidade e a integridade do país. Concomitantemente, essas ações desviam o foco das responsabilidades daqueles que, em tese, deveriam dedicar-se a buscar soluções concretas para promover melhorias reais na vida do povo brasileiro.

O sensacionalismo em torno da prisão dos acusados, aliado à divulgação seletiva de informações e às declarações precipitadas de autoridades que deveriam agir com discrição, lança sobre as Forças Armadas uma sombra que não lhe pertence.

Diante disso, o Clube Naval, o Clube Militar e o Clube de Aeronáutica reafirmam sua dedicação aos princípios que orientam as Forças Armadas: o serviço à Nação e à defesa da paz e do bem comum. Convocam os brasileiros a se unirem em torno desses valores e exortam lideranças legítimas a promoverem a pacificação nacional e o respeito às Forças Armadas. Em tempos difíceis, alertam que a democracia e a estabilidade exigem vigilância constante e engajamento coletivo.

A honra e os valores das Forças Armadas permanecem acima de condenáveis ações isoladas ou narrativas oportunistas, simbolizando sua lealdade inabalável à Nação!

Fonte PETRONOTÍCIAS