Aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei do Senado nº 20 de 2010 prevê mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. O projeto prevê que determinados tipos de multas de trânsito poderão ser parceladas em até seis vezes pelos motoristas autuados. De acordo com a justificativa do projeto, em alguns casos a infração pode chegar a valores muito altos, impossibilitando a sua quitação e tornando os motoristas inadimplentes.
No Rio de Janeiro a medida é adotada de 2004, graças ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Domingos Brazão, que aplicou semelhante justificativa para que a medida fosse adotada em todo o Estado. A Lei em vigor no Rio de Janeiro permite aos seus motoristas o parcelamento de Multas de Trânsito que foram aplicadas pelo Detran-RJ em até dez parcelas. Segundo o autor da Lei, Domingos Brazão, a flexibilização no pagamento das autuações diminuiu a circulação da frota ilegal de carros, já que só é possível vistoriar o veículo com o pagamento de IPVA e Multas em dia.
As parcelas possuem valor mínimo de cinqüenta e três reais e vinte centavos por mês e o motorista também pode escolher quantas multas deseja parcelar. Atualmente, o requerimento de parcelamento pode ser realizado através do site do Detran-RJ.
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