O presidente @marcospereira1010 tem um importante recado para os presidentes estaduais e municipais

Ainda dá tempo de levar o “Preparatório Eleições 2024” para a sua cidade! A iniciativa faz parte dos projetos da @frbnacional e é um importante instrumento na capacitação de nossos pré-candidatos e pré-candidatas por todo o Brasil.

Confira mais detalhes na mensagem de hoje! 

Deputado Federal do Goiás Jeferson Rodrigues (Republicanos) vai a Washington

O republicano Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO) se destacou como um dos deputados estaduais mais atuantes de Goiás com ações em diversas áreas, buscando sempre atender as principais demandas da população goiana por meio de seu mandato parlamentar. 

Hoje na Câmara Federal ele tem uma atuação diferenciada, na qual busca não focar seu trabalho em uma área específica, mas sim abraçar as causas da sociedade em geral, Jeferson Rodrigues não tem medido esforços para estar junto ao povo, ouvindo os cidadãos, os vereadores e os prefeitos de todo o estado. 

_” Participei da abertura do Fórum Pan-Americano da Liberdade (@panamericanfreedomforum), em Washington (EUA), junto com o Presidente Marcos Pereira e outros congressistas brasileiros. Onde o presidente do Partido Republicano do Distrito de Colúmbia, José Cunningham, e o presidente do Jovens Republicanos dos EUA, Rick Loughery, nos recepcionaram. ”  

Promover o liberalismo em diversas frentes, especialmente na política e na economia e um dos objetivos aqui é também tratar do discurso livre, contra autoritarismos. 

Deputado Federal e presidente do Republicanos Marcos Pereira diz: Estamos nos unindo, cada vez mais, para defendermos as liberdades políticas, econômicas e religiosas

O vice-presidente da Câmara do Deputados o deputado Federal Marcos Pereira e presidente do Republicanos , é um dos 100 parlamentares brasileiros participantes do Fórum Pan-Americano da Liberdade (@panamericanfreedomforum) 2024 em Washington, nos Estados Unidos. O evento é importante para estreitar as experiências entre países e adquirir conhecimento sobre economia, defesa da democracia e fortalecimento do setor público, sustentabilidade e meio ambiente, fortalecimento do turismo e esporte, bem como os desafios da educação.

Durante o Fórum, destaquei a necessidade de trabalharmos pela liberdade econômica, ampliando as parcerias com os grandes mercados do mundo, como o é o caso dos Estados Unidos. Precisamos reduzir as burocracias e promover o livre comércio.

No segundo dia do Fórum, acompanhei uma palestra da congressista Kat Cammack (@therealkatcammack), representante do Partido Republicano no 3º Distrito da Flórida. Ao fim do dia, ressaltei a importância do evento para superarmos o risco ao pleno exercício da democracia e das nossas liberdades. Também conheci Andrew Wheeler, administrador da Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos durante o governo Trump.

Entre os demais palestrantes, estiveram por aqui o especialista em publicidade digital Matt Hedberg, o presidente emérito do Jovens Republicanos dos EUA, Rick Loughery, e outros líderes.

Seguimos na jornada, conhecendo novas experiências em conservadorismo, estratégias eleitorais e liberdade.

O Fórum é uma iniciativa educacional apartidária, fundada pela empresa americana BAG Media Group LLC e pela organização americana sem fins lucrativos YRs Abroad. A missão do Fórum é construir um continente americano forte, focado na liberdade, nas oportunidades, na prosperidade e no empreendedorismo, no Estado Democrático de Direito e no fortalecimento dos países-membros. A livre iniciativa, a liberdade individual e uma defesa nacional forte também são o foco do movimento.

Viagem de Paes ao exterior vai provocar revoada na prefeitura e na Câmara do Rio

O prefeito Eduardo Paes (PSD) vai levantar voo para fora do país, na semana que vem. E não será o único.

Acontece que o vice, Nílton Caldeira, vai disputar uma vaga de vereador pelo PL — e não pode sentar na cadeira de prefeito, ou ficará inelegível. Portanto, vai viajar antes do titular, para não correr riscos.

Na linha sucessória, o presidente da Câmara de Vereadores, Carlo Caiado (PSD), está na mesmíssima situação. Se assumir o cargo, não pode se reeleger — e sequer tentar a briga pela vaga de vice na chapa de Paes. A primeira vice-presidente da Câmara, Tânia Bastos, do Republicanos, está igualmente — e pelos mesmos motivos — impedida.

O povo deveria ter fretado um voo, porque vai todo mundo fugir do país.

Sobrou para o presidente do Tribunal de Contas do Município, Luiz Antônio Guaraná, tomar conta da lojinha, ou melhor, do Palácio da Cidade. E para o primeiro-secretário da Câmara, Rafael Aloísio Freitas (PSD), o comando do velho Palácio Pedro Ernesto. Freitas vai assumir no lugar do segundo vice, Marcos Braz (PL) — que também vai viajar, mas não por causa do prefeito. Aí já é outra história…

Fonte: TR

O tribunal da verdade em ação

Os Estados Unidos é o país com a mais longa tradição de defesa da liberdade de expressão no mundo. Consagrado na Primeira Emenda da Constituição americana, o direito ao discurso é uma das pedras sobre a qual a maior democracia do mundo foi construída. Por isso, é simbólico que o Congresso americano tenha contribuído no escrutínio das nossas fragilizadas instituições, mostrando em mais detalhes a censura e os abusos de poder cometidos pelo TSE e pelo STF, sob as rédeas de Alexandre de Moraes. Os documentos revelados pela comissão americana mostram que as ilegalidades denunciadas pelo Twitter Files são ainda maiores e mais graves do que pensávamos.

Não foram apenas algumas publicações removidas pelo arbítrio de um ministro: foram centenas. De críticas e questionamentos válidos ao STF, até matérias jornalísticas, piadas e memes. Nada escapou da caneta e da mordaça do Ministro. Entre os casos absurdos de censura, destaca-se o do então deputado estadual do Paraná, Homero Marchese. Seu “crime”? Divulgar a data e o horário de um evento em que os ministros do Supremo participaram em Harvard. Um evento público, também divulgado em outros canais oficiais. Em que outro lugar além do mundo paranoico dos “editores do Brasil” isso poderia ser interpretado como um crime?

Impressionam também os casos de censura de veículos da mídia tradicional. O portal UOL teve uma publicação removida das redes sociais por compartilhar uma matéria da Folha de São Paulo, que reportava a circulação de dados pessoais de Alexandre de Moraes entre grupos bolsonaristas. A reportagem não continha nada ilegal, apenas cumpria com a função elementar de um jornal, que é informar sobre o que está ocorrendo. O conteúdo foi removido, apesar do próprio mudar de ideia e voltar atrás dias depois. Já o colunista e antropólogo Flávio Gordon teve seu perfil no Twitter removido por citar dois trechos de um editorial do New York Times, que questionavam a segurança das urnas eletrônicas. Quando notícias publicadas nos maiores e mais antigos jornais do mundo são consideradas “desinformação”, é hora de questionar os critérios – e as motivações – deste tribunal da verdade.

No rol de excepcionalidades que vieram à tona está a participação da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação. Este órgão, subordinado ao TSE – cujo presidente era o próprio Alexandre de Moraes – não possui independência formal e prerrogativas constitucionais para peticionar um juiz, como a Procuradoria Geral da República, por exemplo. Na prática, o órgão foi usado para monitorar as redes e dar ares de legitimidade ao acúmulo de poderes de Alexandre de Moraes, que era o responsável por pedir e autorizar a censura.

Censurar uma publicação é uma medida drástica. Não pode ser tomada levianamente. Remover o perfil de um cidadão é ainda mais grave: é censura prévia de tudo que ele poderia dizer no futuro. Há uma completa inversão de valores quando a defesa da democracia é invocada para justificar a censura. Nenhuma democracia sai fortalecida silenciando vozes dissonantes. Pelo contrário: o diálogo, o debate e o contraditório estão na essência do que torna o regime democrático moralmente superior. Do outro lado da democracia está a tirania, onde imperam a censura e o silenciamento.

Alexandre de Moraes declarou que “éramos felizes e não sabíamos”, falando sobre o período anterior ao surgimento das redes sociais. A declaração também é simbólica. Antes das redes sociais, um grupo pequeno de veículos controlava a produção e a circulação de informações pela sociedade. As redes sociais quebraram um monopólio. As pessoas comuns nunca tiveram tanta voz e tanto impacto no debate público. Para quem está acostumado a exercer o poder do alto de uma torre de marfim, deve ser assustador.

novo 30

Análise: Lira teme efeito Orloff ao deixar comando da Câmara

 

O presidente da Câmara é uma espécie de engenheiro do caos no comando da Casa, em confronto com o presidente Lula, mas seu futuro é incerto

O retrato na parede é uma honraria concedida aos ex-presidentes da Câmara, mas a presença na galeria de honra é apenas o que restou do notável poder que o comando da Casa confere à cadeira de quem a ocupa. Foi dela que Ulysses Guimarães (PMDB), o grande líder da oposição ao regime militar, conduziu com pulso firme a Constituinte de 1987, que conferiu ao atual Congresso poderes parlamentaristas que rivalizam com a Presidência da República, desde o governo de transição democrática de José Sarney. Ulysses comandou a Casa por dois mandatos, de 1985 a 1989.

Entretanto, o poder de um presidente da Câmara é muito mais efêmero do que o do presidente da República, que governa por quatro anos e pode ser reeleito. Que o digam, em retrospectiva, Rodrigo Maia (2016-2017), Waldir Maranhão (2016), Eduardo Cunha (2015-2016), Henrique Eduardo Alves (2013-2015), Marco Maia (2011-2013), Michel Temer(2009-2010, 1999-2001 e 1997-1999), Arlindo Chinaglia (2007-2009), Aldo Rebelo (2005-2007), Severino Cavalcanti (2005), João Paulo Cunha (2003-2005), Efraim de Morais (2002-2003), Aécio Neves (2001-2002), Luiz Eduardo Magalhães (1995-1997), Inocêncio de Oliveira (1993-1995), Ibsen Pinheiro (1991-1993) e Paes de Andrade (1989-1991).

Toda vez que olha para seus pares no plenário e vê Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Aécio Neves (PSDB) nas suas cadeiras, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve sentir um gostinho de vodca na garganta. A bebida nacional da Rússia, por causa do alto teor alcoólico (de 34% a 54%), também é muito consumida nos Estados Unidos e países do Leste Europeu, como Ucrânia e Polônia. E no Brasil, o nono consumidor do mundo, atrás do Reino Unido e à frente da Alemanha.

Por aqui, as marcas mais consumidas são Smirnoff e Orloff. A segunda é mais popular, por causa de uma grande campanha publicitária, lançada em 1985, para concorrer com a primeira, que tinha fama de não provocar ressaca. Nela, dois jovens idênticos se encontram num balcão de bar. Um deles pergunta: "Afinal, quem é você?". Seu sósia responde: "Eu sou você amanhã". Na propaganda de tevê, o significado original era que se poderia beber a Orloff sem se preocupar com o dia seguinte.

A expressão virou meme e passou a ser muito utilizada para toda sorte de comparações, inclusive por economistas que temiam os efeitos da hiperinflação no Brasil, comparando-os ao desastre econômico da Argentina. A vodca de milho tem um sabor mais neutro; a de trigo, adocicado e macio; e a de centeio arde. Quando Lira olha para Chinaglia e Aécio, cujo poder hoje é uma sombra do passado, Lira deveria sentir um sabor adocicado. De todos os ex-presidentes, são os que permanecem com mandato na Casa.

Alguns morreram tragicamente, como Ulysses e Luiz Eduardo, ou de morte morrida, como Paes de Andrade. A galeria dos que foram para o ostracismo é grande: Inocêncio, Efraim, Valdir Maranhão, Marco e Rodrigo Maia. Alguns foram até presos, como Eduardo Cunha, Eduardo Alves e João Paulo Cunha; Severino renunciou, para não ser cassado, como Ibsen Pinheiro.

Teoria do caos

O futuro dos ex-presidentes da Câmara é destino. Alguns chegaram ao Senado, foram governadores e voltaram à Câmara, mas ninguém recuperou o mesmo poder de quando ocupara o cargo. Sem dúvida, quem se saiu melhor foi Michel Temer, que comandou a Casa por três mandatos, se tornou vice-presidente da República e assumiu a Presidência, com o impeachment de Dilma Rousseff.

Lira pretende fugir à regra. No momento, é uma espécie de engenheiro do caos no comando da Casa, em confronto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O fenômeno foi descrito pelo matemático e astrônomo francês Henri Poincaré (1854 - 1912), quando estudou a estabilidade do Sistema Solar.

Ao descrever como o Sol e Júpiter atuariam gravitacionalmente sobre uma massa infinitesimal, um asteroide, por exemplo, Poincaré descreveu órbitas que apresentavam grandes variações de comportamento a partir de pequenas variações iniciais: "É impressionante a complexidade desta figura, que eu nem mesmo tento desenhar. Nada é mais adequado para nos dar uma ideia da complicação do problema dos três corpos...".

No começo da década de 1960, o meteorologista e matemático norte-americano Edward Lorenz percebeu que suas previsões sofriam alterações consideráveis quando ele alterava ou desconsiderava algumas casas decimais nos seus cálculos: "É como se o bater das asas de uma borboleta no Brasil causasse, tempos depois, um tornado no Texas". Desde então, o chamado "efeito borboleta" virou a estrela da teoria do caos.

Os sistemas caóticos despertam grande interesse na comunidade científica. O chamado "pêndulo caótico", um sistema formado por três imãs na base e um imã preso em um barbante, quando o pêndulo é balançado, nunca repete a trajetória anterior. Mas, em algum momento, irá parar na posição inicial. Existe ordem no caos. As finanças, a física, a engenharia, a biologia e até a filosofia recorrem à teoria do caos para fazer previsões probabilísticas. Certos políticos também. Talvez também seja o caso de Lula nesse confronto com Arthur Lira.

Correio Brasiliense

TSE elege sucessor de Alexandre de Moraes na presidência em meio a críticas de Elon Musk

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), hoje presidido pelo ministro Alexandre de Moraes, vai realizar a eleição para escolher o novo chefe da Corte no dia 7 de maio. A atual vice-presidente, ministra Cármen Lúcia, deve assumir o cargo. O novo presidente do tribunal será o responsável pela condução das eleições de outubro.

Para a definição, o voto secreto dos magistrados é depositado em urna eletrônica e o escolhido preside o TSE por dois anos. Em 16 de agosto de 2022, Moraes tomou posse com a responsabilidade de atuar durante as eleições daquele ano, defendendo o sistema eleitoral e combatendo a desinformação.

No início de abril, em reunião com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do País, a vice-presidente do tribunal, que relatou as novas regras que vão conduzir as eleições municipais, disse que “o Brasil inteiro estará olhando para a Justiça Eleitoral” neste ano. As resoluções aprovadas em fevereiro dizem respeito, entre outros temas, ao uso da inteligência artificial (IA), deep fake e lives.

A ministra defendeu também que o “imenso processo democrático” que o pleito representa requer “intenso trabalho” de todas as instâncias da Justiça Eleitoral. O TSE inaugurou, em março, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, mais uma medida para combater a veiculação de notícias falsas e discursos de ódio, preconceituosos e antidemocráticos que podem afetar as eleições.

O atual presidente deixará o cargo em meio a críticas do empresário Elon Musk, que alega suposta “censura” com base no “Twitter Files Brasil”, arquivos internos do X (antigo Twitter). O documento argumenta que Moraes e a própria Corte exigiram detalhes pessoais sobre usuários “da oposição”, violaram a política da plataforma, “censuraram” unilateralmente parlamentares e tentaram transformar as políticas de moderação de conteúdo da rede social em uma arma contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Estadão

PRISÃO DE BRAZÃO É INCONSTITUCIONAL E SERVE DE ‘ISCA’

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou, no X (antigo Twitter), um vídeo defendendo a soltura do também deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. Para Eduardo, a decisão de manter Brazão em prisão preventiva, decretada, em 24 de março, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moares, significa “atropelar a Constituição”. O parlamentar defende que o acusado permaneça em liberdade até o fim do processo e ressalta que a Constituição “fala que nós, deputados, só podemos ser presos em flagrante de delito de crime inafiançável”. Segundo ele, o caso serve como uma “isca” para que, a partir da prisão preventiva de Brazão, “antes do julgamento final, mesmo fora de um flagrante delito”, deputados sejam “encarcerados”. Para o deputado federal, o que “menos importa é a liberdade individual do deputado Brazão”. Ele também pontua que os deputados decidirão se vão “atropelar a Constituição” ou se “realmente vão fazer valer as leis do Brasil”.

ARNOLD SOUTH AMERICA é o maior evento multiesportivo da America do Sul

Por Marcus Morett - Editor de Esportes 

Na vida de um parlamentar, o Arnold Sports Festival South America representa uma oportunidade única de se conectar com a comunidade esportiva e de bem-estar. Há uma década, esse evento grandioso tem sido um ponto de encontro essencial para profissionais, atletas e entusiastas da saúde e do esporte em toda a América do Sul.

O Arnold Sports Festival oferece uma variedade de experiências, desde competições em mais de 30 modalidades esportivas até exposições e congressos. É um ambiente dinâmico onde a nutrição, o fitness e o esporte se encontram, inspirados pelo lendário Arnold Schwarzenegger. A cada ano, milhares de pessoas se reúnem para celebrar a saúde e a paixão pelo movimento.

Em 2024, o evento está marcado para os dias 5, 6 e 7 de abril. Prepare-se para uma experiência emocionante e cheia de energia, onde você poderá se conectar com outros entusiastas e aprender com os melhores profissionais do setor. 🏋️‍♂️🏃‍♀️🍎

Para mais informações, visite o site oficial do Arnold Sports Festival South America aqui.

https://arnold.savagetpromocoes.com.br/

Para nossos Amigos e Leitores

 

HO HO HO !!!!!!!

 

Caros AMIGOS!

                  Neste ano que se vai, conseguimos conquistar muitas vitórias.

Para o Ano que está chegando, estaremos com novidades e novo designe.

Da Editoria

Transporte é Calcanhar de Aquiles de Eduardo Paes que tenta resolver problemas no BRT

Ao longo do reinado Eduardo Paes, sistema de transporte é algo que não tem aprovação da sociedade, que no vai e vem de casa para o trabalho agoniza com os vários problemas do BRT, sendo os mais críticos: ônibus sucateados causando risco para os usuários; estações abandonadas servindo de camuflagem de bandidos e um sistema viário precário com obras inacabadas causando transtornos para sociedade com engarrafamento gigantes diários por toda sua extensão, acabando com a qualidade de vida do carioca.

O prefeito Eduardo Paes, entrando no último ano de governo, reformou algumas estações, continua com obras inacabadas por toda cidade e tem promessa de inaugurar a Transbrasil com uma abertura gradual a partir de alguma data em Janeiro/2024.

A renovação da frota foi a solução imediata, encontrada pelo prefeito para resolver o sucateamento de um sistema que opera há onze anos, sem manutenção e recentemente colocou para circular na Transoeste os "Novos Ônibus - Chamados de Amarelinhos", pegando para isso empréstimos vultuosos, usando as tendas provisórias antes mesmo de terminar as estações previstas para Março ou Abril/2024. Os mesmos problemas que ocorreram na Transcarioca e Transolímpica, ocorreram com os "Novos Amarelinhos da Transoeste", com ônibus novos enguiçados e problemas no embarque.

A estatização do transporte surge com a criação da MOBI-Rio: Companhia Municipal de Transportes Coletivos, e o prefeito Eduardo Paes fez críticas às empresas privadas que entraram na justiça para impedir a estatal de alugar ônibus, para operar em outras áreas que o prefeito considera o serviço deficiente. 

Para o Engenheiro Annibolete - Titular da Comissão de Mobilidade Urbana da ANI - Associação Nacional e Internacional de Imprensa, "existe a necessidade urgente de discutir com o poder público, parlamentares, empresas privadas e principalmente com a sociedade, para discutir sobre os problemas e riscos do sistema de transporte".

O evento com apoio da ANI - Associação Nacional e Internacional de Imprensa tem previsão para acontecer em Janeiro/2024. Na pauta o Eng.Anibolete, vai prioritariamente falar sobre a necessidade da Empresa MOBI-Rio, possuir registro no CREA/RJ, com Engenheiro Mecânico Responsável Técnico pela Manutenção em cumprimento a Lei 5.194/66, e inclusive verificar se existem a necessidade de formação do SESMT - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho com os profissionais exigidos pela NR-4 do MTE - Ministério doTrabalho.

A proposta do Eng. Annibolete é de protocolar pedido a MOBI-RIO, para regularizar a situação no CREA/RJ, e apresentar um plano de manutenção assinado pelo Engenheiro RT, constando os ônibus que estão em condições de rodar sem risco para sociedade, assim como, o trabalho de mapeamento de risco pela equipe de profissionais do SESMT.

Outro fato importante com relação à segurança levantado pelo Eng. Annibolete, é que o sistema viário não possui baias de parada de ônibus em situação de emergência e áreas de vivência (instalações sanitárias e local para refeitório e descanso), previsto nas NR - Norma Regulamentadora. Nos terminais rodoviários e em pontos estratégicos do trajeto também seria importante colocar unidades do SAMU.

Foto: Bom Dia RJ - TV Globo

Fonte : Última Hora

Fofo: ‘ditador’ da Arábia Saudita agora é príncipe; entenda

Mohammed bin Salman, conhecido pela sigla MBS, chama a atenção do mundo inteiro como um comandante saudita notavelmente distinto de seus antecessores. Antes uma figura relativamente desconhecida fora da Arábia Saudita, ele assumiu o papel de príncipe herdeiro, desencadeando uma série de transformações marcantes no país.

Embora ainda não tenha ascendido ao trono, MBS implementou mudanças significativas, marcando uma virada abrupta. A permissão para que mulheres conduzissem veículos, a normalização de música e filmes previamente considerados heréticos, a realização de grandes shows ocidentais, como o de Mariah Carey em 2019, e a inauguração de cinemas exemplificam a abertura cultural sob sua liderança.

Mesmo diante desses acontecimentos, o interesse da mídia brasileira voltou-se para o príncipe quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se encontrou com autoridades sauditas durante seu mandato. Contudo, esses encontros desencadearam uma narrativa crítica, como evidenciado pelo jornal O Globo, que, em março deste ano, publicou um artigo intitulado “A amizade de Bolsonaro com ditador anticristão”, apontando um sistema ditatorial na Arábia Saudita e nos Emirados Árabes.

Agora, no entanto, com a mudança de governo federal, observamos uma alteração na postura do G1, pertencente ao grupo Globo, em relação a MBS. O veículo, alinhado ao governo de extrema-esquerda do Brasil, não apenas suaviza o tom das manchetes, referindo-se a Mohammed como ‘príncipe herdeiro’, mas também evita dar evidência em termos pejorativos.

Em uma das reportagens veiculadas nesta terça-feira (29), ao cobrir a ‘tour’ internacional de Lula, uma matéria do G1 propagou a seguinte abordagem: “Em Riad, Lula se reúne com príncipe herdeiro da Arábia Saudita”. O Globo repete o modus operandi também em uma de suas matérias.

Cabe mencionar a Globo permanece como a principal beneficiária de verbas publicitárias do governo petista em 2023. Até novembro, a emissora recebeu mais recursos da propaganda oficial do que todos os outros grupos de TV somados.

Conexão Política

Fonte: Terra Brasil

Pensamento de Arthur Virgílio

"Fiz vários apelos ao ministro Alexandre de Moraes. A autocrítica e o recuo só o  engrandeceriam. Errou sim. Exagerou. assumiu, praticamente sozinho, um poder que não lhe cabe.

É hora de meditação profunda. A ninguém responsável interessa um Supremo desacreditado. Infelizmente, é esse o rumo que ele está tomando.

Poder que sobe à cabeça é teste de arrogância, prepotência, sensação equivocada de poder fazer tudo, tudo, tudo, sem acreditar que as consequências, inevitavelmente, viriam. Na verdade, elas virão.

Minha confiança no STF era absoluta. Estaria mentindo, e esse departamento é do  Lula e não meu, se dissesse que minha taxa de confiança não caiu bastante."

Fonte: X de @arthurvneto

Governo do ROBIN HOOD ÀS AVESSAS. - Lula quer dar passagens aéreas semanais gratuitas para Ministros do governo e do STF

Os Robin Hood às avessas

O governo de Lula está se tornando um governo de Robin Hood às avessas, incluindo na proposta do Orçamento de 2024 uma das mais esdrúxulas cláusulas. 

Vejam: O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) líder do Governo no Congresso, quer permitir através da LDO de 2024 que os 38 ministros de Estado e os 11 Ministros do STF tenham o direito a passagens aéreas semanais pagas pelo povo. Para isto a alteração que esta sendo proposta é a seguinte: O conceito de “estrito interesse do serviço público” é modificado para: “No estrito interesse do serviço público, nele compreendido o transporte entre Brasília e o local de residência de origem de membros do Poder Legislativo, ministros do Supremo Tribunal Federal e ministros de Estado”.

Com esta simples mudança de redação não será necessário justificar a viagem com algum compromisso de trabalho. Ou seja, essas passagens poderão ser usadas para o lazer dos ministros, usando os bilhetes para retornar para seus estados de origem. A ideia de incluir a despesa no Orçamento foi do governo, a proposta tem o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de acordo com a assessoria do Senador.

O valor ainda não é conhecido, mas as contas são simples de fazer. 

Uma passagem de ida e volta para Brasília em alguns casos pode custar até R$ 5.000, (passagens para Portugal saem, mas em conta) dependendo do destino e da antecedência da compra. Quando se compra a passagem de última hora, os bilhetes saem pelo valor mais alto. Com estes valores os salários dos 38 ministros de Lula e dos 11 ministros do STF, teria um acréscimo de quase 50% podendo aumentar seus proventos em mais R$ 20.000,00 se forem requisitadas apenas 4 passagens por mês e com um outro complicador para o provo: Estes benefícios não incidiriam de imposto.

Vamos dar maiores detalhes em um outo post.

Editor

Reacao agressiva do STF expõe crise institucional

O Brasil é o único país relevante cujos ministros da suprema corte se esforçam para rivalizar com o Legislativo e o Executivo em protagonismo político, como se viu ontem (23) nos discursos desproporcionais e até agressivos e ameaçadores à aprovação de emenda que limita decisões monocráticas. Em vez de refletir e discutir internamente, rever as razões de 52 dos 81 senadores, métodos e atitudes, ministros partiram para o ataque na Corte de onde se espera bom senso, temperança, recato, como sempre recomendou aos colegas o ministro Marco Aurélio Mello.

Insegurança jurídica

O Senado tenta restabelecer a segurança jurídica, abalada por decisões monocráticas que representam mais de 80% do total, no STF.

Era da incerteza

A situação preocupa parlamentares mais experientes, que veem risco de agravamento da crise que pode levar o País a uma era de incertezas.

Juiz cumpre a lei

Em seus discursos, próprios para os que usam tribuna parlamentar, ministros ameaçam ignorar a aprovação de emendas constitucionais.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restringe as decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal) teve em seu favor o voto do líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Já o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), votaram contra --este último deixou o cargo no Executivo e reassumiu o mandato temporariamente, por isso conseguiu participar.

No total, tanto no primeiro quanto no segundo turno, o texto foi aprovado por 52 parlamentares, contra 18 votos contrários e nenhuma abstenção.

Só PT e MDB, entre os partidos, orientaram voto contra a PEC; PSB e PSD liberaram suas bancadas. Todas as outras siglas foram favoráveis, e o governo não marcou posição para sua bancada.

Dentre os nomes que se posicionaram contra a proposta, apenas Romário (PL-RJ) e Leila Barros (PDT-DF) não são do PT, MDB, PSD ou PSB.

Jaques Wagner, líder do governo, afirmou que decidiu se opor à posição de seu próprio partido após as mudanças feitas na PEC que amenizaram sua redação.

"Eu me orgulho de ter participado de um movimento no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na corte superior", afirmou.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, foi contra a proposta e fez um longo discurso, no qual lembrou o papel do STF contra manifestantes golpistas do 8 de janeiro.

"Não há outra definição para ela [a proposta]. Ela é uma reação a sobretudo ao papel histórico que o Supremo Tribunal Federal cumpriu", afirmou.

Ele citou o cantor e compositor Chico Buarque e disse que o Congresso pode se debruçar sobre os outros Poderes, mas que, neste momento, tal movimentação vai contra a mobilização contra o bolsonarismo.

"Não posso colocar a minha digital e, me permita, também não pode ser colocada a digital do governo do presidente Lula [a favor da PEC], sobretudo porque o governo do presidente Lula foi resultado de uma frente ampla de brasileiros para evitar o pior", afirmou.

Ele ainda fez uma referência à atuação do STF e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no combate aos golpistas.

"Nos últimos quatro anos, a democracia brasileira esteve por um fio. Dentro da institucionalidade democrática, poucos foram aqueles que se levantaram para impedir que a ruptura do tecido democrático fosse concretizada. Poucos se levantaram para impedir o avanço das ameaças às instituições democráticas", disse, se dirigindo diretamente a Pacheco.

Já Carlos Fávaro esteve no Senado desde a manhã e também acompanhou a votação do projeto de lei dos agrotóxicos. Ficou para a sessão do plenário e votou contra a proposta.

Os partidos que fazem parte da base do governo ou que se declaram independentes, embora tenham integrantes como ministros na Esplanada (como União Brasil, Republicanos e PP), deram ao menos 31 votos na sessão.

Aqueles considerados da base mais fiel desde o início da gestão Lula, como Rede, PSB, MDB, PSD e PDT, deram 15 votos a favor e 16 contra a proposta.

Outros 10 senadores faltaram à sessão, o que também pode ser encarado como uma forma de o senador se contrapor à PEC, mas evitar se posicionar.

O partido que mais registrou divisões foi o próprio PSD, de Pacheco, e o MDB. No primeiro, foram registrados 7 votos a favor da PEC, 4 contra e 3 ausências. Já no segundo, houve 4 senadores que apoiaram a proposta, 3 que votaram pela derrubada e 4 que faltaram.

No PT, o único que votou a favor da PEC foi justamente Jaques Wagner; os outros 7 optaram por reprovar a proposta.

A ofensiva contra o STF sempre foi uma pauta de senadores aliados a Jair Bolsonaro (PL), mas ganhou tração justamente a partir de uma articulação entre o Senado e a oposição na Câmara, impulsionada pela bancada ruralista, a mais forte do Congresso no momento.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) já chegou a pedir o microfone do plenário para "fazer público esse agradecimento mais uma vez a vossa excelência, o presidente Rodrigo Pacheco".

"Isso é uma questão muito mais ampla que qualquer interesse eleitoral, meu ou de qualquer outro", rebateu Pacheco, após ser questionado pela reportagem.

Alcolumbre é um dos possíveis candidatos à presidência do Senado em 2025.

Fonte; Folha

Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais

O relator da PEC, Esperidião Amin,
e Rodrigo Pacheco na votação da proposta

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.

Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista. 

Oriovisto agradeceu a todos os senadores pelo debate democrático em torno da proposta e, em especial, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por garantir ampla discussão à matéria. Ele também elogiou o trabalho do relator, Esperidião Amin (PP-SC), por aperfeiçoar o texto.

— Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso — disse Oriovisto.

Antes da votação, Rodrigo Pacheco disse que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo:

— Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1 — disse. 

Ao ler seu parecer, Esperidião Amin foi na mesma linha:

— O que nós desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, é que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, passando por este filtro do Legislativo e do Executivo, seja sim examinada, como é previsto na Constituição pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos Tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurídico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi outro a afastar a ideia de confronto. Ele reforçou que a mudança tem como objetivo aperfeiçoar o Judiciário e garantir assim a análise mais célere dos processos:

 — A população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política, de estabilidade das leis que são aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente não tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas após uma análise de um colegiado.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) informou que não havia uma posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida restringe a atuação do STF:

— Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente — hipoteticamente — que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana — disse Contarato. 

O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento da proposta é inoportuno. Ele ressaltou o papel exercido pelo STF na garantia da democracia e lembrou de ataques sofridos pela instituição e por ministros em tempos recentes. Ainda segundo Humberto, a PEC é inócua porque o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição.

— Não que o debate seja proibido ou desnecessário, ele só é totalmente inoportuno. E, nesse contexto pelo qual passa o Brasil, isso não é pouca coisa. Essa é uma maneira de manter vivo um tensionamento entre os Poderes constitucionais, que já nos trouxe enormes prejuízos políticos e institucionais e insuflou até mesmo os que viram nessa seara uma oportunidade de fragilizar a democracia e derrubar o Estado de direito  — afirmou.

Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC também é desnecessária. 

— Estamos quebrando a harmonia? Não chegaria a tanto, mas diante da postura que o Supremo já assumiu, não haveria necessidade de votar o que estamos votando hoje. Estamos chovendo no molhado. Eu concordava com essa PEC em 2021, mas acho que em 2023 ela perdeu o objeto — afirmou.

Pedidos de vista

Após o senador Otto Alencar (PSD-BA) informar que apresentaria um destaque para votação em separado dos limites ao pedido de vista nos tribunais (tempo para um magistrado estudar um determinado processo), o relator, Esperidião Amin, informou que acataria já no relatório essa sugestão. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Emendas

Por meio de emenda, o relator retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos "erga omnes", ou seja, que atinjam todas as pessoas, assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de políticas públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros. 

— Estamos retirando a expressão "atos normativos" para que apenas haja referência à restrição de decisões monocráticas sobre normas legais e não atos normativos. Atos normativos , que via de regra são do Executivo, podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda à Constituição aplica — disse Amin.

Durante a análise no Plenário, o relator acatou emenda de Rodrigo Pacheco para garantir que os julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis contem com a participação das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. O texto diz que “as Casas do Congresso Nacional devem ser citadas para se manifestarem sobre o tema, por intermédio dos respectivos órgãos de representação judicial, sem prejuízo de haver também a manifestação da Advocacia-Geral da União”.

O que diz a PEC

• Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
• Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
• Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei,  o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

Histórico

A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, também de Oriovisto Guimarães. Essa proposta acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019.

Na justificação da nova proposta, Oriovisto apresenta números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas, na visão do autor da PEC, acaba antecipando decisões finais e gerando relações insegurança jurídica.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro com parecer favorável de Esperidião Amin. A votação durou menos de um minuto na ocasião.

Fonte: Agência Senado